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Lei nº 1305/2022

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.305, de 23 de novembro de 2022.

“Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único no art. 1º da Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......

I -

II -

III -

Parágrafo único. Os agricultores familiares, assentados e pequenos produtores rurais a serem beneficiados pelo caput deste artigo serão àqueles que possuirem imóvel de até 7 (sete) alqueires, que residam no imóvel ou próximo a ele, e que façam uso da exploração predominante de mão de obra familiar. (NR)”

Art. 2º O art. 2° da Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........

a)

b)

c)

d)

e)

f)

g)

§ 1º As despesas decorrentes com o laudo técnico descrito na alínea "c" deste artigo serão suportadas pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA).

§ 2º Havendo dificuldades na apresentação das documentações exigidas nas alineas “a a g” do caput deste artigo, deverá ser apresentado a SODETA requerimento, desde que anexado cópia da documentação protocolada junto a SODETA, com respectivo despacho, e justificativa das dificuldades, que será repassado a uma Comissão Especial designada por meio de Decreto Municipal, composta por membros apresentados pela SODETA, para fins de deliberação, e apresentação do deferimento favorável ou não.(NR)”

Art. 3º Fica incluido o Art. 8º A na Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º A - A Comissão Especial constante do § 2° do art. 2º desta lei, será composta por 3 (tres) membros conforme abaixo disposto:*

I - 1 (um) membro representante (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;

II - 1 (um) membro representante (titular e suplente) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, com prioridade à participação de membro representante da sociedade civil;

III - 1 (um) membro representante (titular e suplente) do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 23 de novembro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento