Lei nº 1305/2022¶
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.305, de 23 de novembro de 2022.
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único no art. 1º da Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .......
I -
II -
III -
Parágrafo único. Os agricultores familiares, assentados e pequenos produtores rurais a serem beneficiados pelo caput deste artigo serão àqueles que possuirem imóvel de até 7 (sete) alqueires, que residam no imóvel ou próximo a ele, e que façam uso da exploração predominante de mão de obra familiar. (NR)”
Art. 2º O art. 2° da Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
§ 1º As despesas decorrentes com o laudo técnico descrito na alínea "c" deste artigo serão suportadas pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA).
§ 2º Havendo dificuldades na apresentação das documentações exigidas nas alineas “a a g” do caput deste artigo, deverá ser apresentado a SODETA requerimento, desde que anexado cópia da documentação protocolada junto a SODETA, com respectivo despacho, e justificativa das dificuldades, que será repassado a uma Comissão Especial designada por meio de Decreto Municipal, composta por membros apresentados pela SODETA, para fins de deliberação, e apresentação do deferimento favorável ou não.(NR)”
Art. 3º Fica incluido o Art. 8º A na Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º A - A Comissão Especial constante do § 2° do art. 2º desta lei, será composta por 3 (tres) membros conforme abaixo disposto:*
I - 1 (um) membro representante (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;
II - 1 (um) membro representante (titular e suplente) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, com prioridade à participação de membro representante da sociedade civil;
III - 1 (um) membro representante (titular e suplente) do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 23 de novembro de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento