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Lei nº 1301/2022

Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Operador de Máquina do Quadro de Pessoal Efetivo dos Servidores Públicos do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.301, de 1º de novembro de 2022.

“Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Operador de Máquina do Quadro de Pessoal Efetivo dos Servidores Públicos do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O piso salarial profissional municipal do cargo efetivo de Operador de Maquina do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS fica fixado em R$ 1.962,84 (um mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022.

Batayporã-MS, 1º de novembro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento