Lei nº 1301/2022¶
Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Operador de Máquina do Quadro de Pessoal Efetivo dos Servidores Públicos do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 1.301, de 1º de novembro de 2022.
“Fixa o piso salarial do cargo efetivo de Operador de Máquina do Quadro de Pessoal Efetivo dos Servidores Públicos do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O piso salarial profissional municipal do cargo efetivo de Operador de Maquina do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS fica fixado em R$ 1.962,84 (um mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2022.
Batayporã-MS, 1º de novembro de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento