Lei nº 1286/2022¶
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.286, de 3 de junho de 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº. 1.268, de 29 de dezembro de 2021, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
ÓRGÃO – 01 - LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.01 – CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
FUNÇÃO – 01 – LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO – 01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA – 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO ATIVIDADE: 2.001 OPER. MANUT. ATIV. PODER LEGISLATIVO
ELEMENTO DE DESPESA:3.3.50.41.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) – CONTRIBUIÇÕES
VALOR EM R$ .......................................................................................................... 2.900,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação de dotação, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo demonstrado.
ORGÃO: 01- LEGISLATIVO
UNIDADE: 01.01- CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA
SUB-FUNÇÃO: 01.031-ACÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001- PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO ATIVIDADE: 2001 OPER.MANUT.ATIV. PODER LEGISLATIVO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA
VALOR EM R$ .......................................................................................................... 2.900,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 3 de junho de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento