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Lei nº 1286/2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.286, de 3 de junho de 2022.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº. 1.268, de 29 de dezembro de 2021, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue

ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

ÓRGÃO – 01 - LEGISLATIVO

UNIDADE: 01.01 – CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

FUNÇÃO – 01 – LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO – 01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA – 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

PROJETO ATIVIDADE: 2.001 OPER. MANUT. ATIV. PODER LEGISLATIVO

ELEMENTO DE DESPESA:3.3.50.41.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) – CONTRIBUIÇÕES

VALOR EM R$ .......................................................................................................... 2.900,00

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de anulação de dotação, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, conforme abaixo demonstrado.

ORGÃO: 01- LEGISLATIVO

UNIDADE: 01.01- CÂMARA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA

SUB-FUNÇÃO: 01.031-ACÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001- PROCESSO LEGISLATIVO

PROJETO ATIVIDADE: 2001 OPER.MANUT.ATIV. PODER LEGISLATIVO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0000 (0000) - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA

VALOR EM R$ .......................................................................................................... 2.900,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Batayporã-MS, 3 de junho de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento