Lei nº 1293/2022¶
Altera dispositivos na Lei nº. 1.018/2013, de 7 de agosto de 2013, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.293, de 16 de agosto de 2022.
“Altera dispositivos na Lei nº. 1.018/2013, de 7 de agosto de 2013, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º O art. 5º da Lei nº. 1.018/2013, de 7 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Setor Administrativo;
III - Setor Técnico;
IV - Seção Operativo.
§ 1º O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, devidamente publicado em Órgão Oficial do Município.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá designar servidores para colaborar nas ações emergenciais, sem prejuízo das funções que ocupam e, com exceção ao pagamento de horas extras, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial/adicional, por ser considerado prestação de serviço relevante.
§ 3º Ao servidor, efetivo, comissionado, contratado ou cedido ao município por meio de parcerias com outros órgãos da esfera pública, designado para atuar como Coordenador da COMPDEC, fará jus a gratificação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do menor piso salarial da classe de cargos de atividades profissionais de apoio administrativo do município, sendo exigido nível médio de escolaridade e jornada de trabalho de disponibilidade. (NR)”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.018/2013, de 7 de agosto de 2013.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 16 de agosto de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento