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Lei nº 1293/2022

Altera dispositivos na Lei nº. 1.018/2013, de 7 de agosto de 2013, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.293, de 16 de agosto de 2022.

“Altera dispositivos na Lei nº. 1.018/2013, de 7 de agosto de 2013, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º O art. 5º da Lei nº. 1.018/2013, de 7 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:

I - Coordenador;

II - Setor Administrativo;

III - Setor Técnico;

IV - Seção Operativo.

§ 1º O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMPDEC serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, devidamente publicado em Órgão Oficial do Município.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá designar servidores para colaborar nas ações emergenciais, sem prejuízo das funções que ocupam e, com exceção ao pagamento de horas extras, não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial/adicional, por ser considerado prestação de serviço relevante.

§ 3º Ao servidor, efetivo, comissionado, contratado ou cedido ao município por meio de parcerias com outros órgãos da esfera pública, designado para atuar como Coordenador da COMPDEC, fará jus a gratificação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do menor piso salarial da classe de cargos de atividades profissionais de apoio administrativo do município, sendo exigido nível médio de escolaridade e jornada de trabalho de disponibilidade. (NR)”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.018/2013, de 7 de agosto de 2013.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em vigor, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 16 de agosto de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento