Lei nº 1276/2022¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, altera dispositivos na Lei nº 1.252, de 22 de abril de 2021, e dá outras providencias.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 1276, de 22 de março de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários do Programa Habitacional Lote Urbanizado, altera dispositivos na Lei nº 1.252, de 22 de abril de 2021, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Batayporã autorizado a doar às famílias beneficiadas do Programa Lote Urbanizado do Estado de Mato Grosso do Sul os seguintes imóveis.
I - Lote 05 da Quadra 13, devidamente caracterizado na matricula 1.465 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS.
II - Lote 06 da Quadra 13, devidamente caracterizado na matricula 1.466 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS.
III - Lote 07 da Quadra 13, devidamente caracterizado na matricula 1.467 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS.
IV - Lote 10 da Quadra 13, devidamente caracterizado na matricula 1.469 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS.
V - Lote 11 da Quadra 13, devidamente caracterizado na matricula 1.470 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS.
VI - Lote 01 da Quadra 16, devidamente caracterizado na matricula 1.485 do Serviço Registral de Imóveis de Batayporã – MS.
VII - Lote 02 da Quadra 16, devidamente caracterizado na matricula 1.486 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS.
VIII - Lote 03 da Quadra 16, devidamente caracterizado na matricula 1.487 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS.
VIIII - Lote 04 da Quadra 16, devidamente caracterizado na matricula 1.488 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS.
X - Lote 05 da Quadra 16, devidamente caracterizado na matricula 1.489 do Serviço de Registral de Imóveis de Batayporã – MS.
Parágrafo único. A doação constante do caput deste artigo será precedida de avaliação mercadológica.
Art. 2º Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de construção de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
Art. 3º A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei, exclusivamente para construção e moradia de unidades habitacionais.
Art. 4º O município autorizará a escrituração do imóvel, após a comprovação do termino da obra atestado por fiscais do município ou da AGEHAB/MS, emissão do habite-se e, quando for o caso, do cumprimento do pagamento integral do investimento social com retorno á AGEHAB/MS.
§ 1º No ato da escrituração do imóvel deverá constar a cláusula de inalienabilidade, a qualquer título, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, tempo no qual a família beneficiária deverá possuir o imóvel única e exclusivamente para sua moradia, sob pena de reversão ao Município.
§ 2º Todas as despesas com escritura e registro serão por conta do beneficiário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
Art. 6º Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
Art. 7º Em caso de inexecução da obra pelo descumprimento dos prazos estipulados no art. 6º do Decreto 15.816 de 30 de novembro de 2021 e demais legislação pertinente, poderá ser rescindida a autorização para a execução da unidade habitacional, ressalvado o direito do contraditório e da ampla defesa se apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos após sua notificação, podendo ser convocado o pretendente pré-selecionado subsequente, quando se tratar de terreno doado pelo parceiro.
§ 1º Caso a inexecução da obra se der por caso fortuito ou por força maior, desde que devidamente justificada, poderá ser estendido o prazo, mediante aprovação prévia da Gerência de Fiscalização de Obras e Social da AGEHAB/MS e anuência do ente parceiro.
§ 2º O pretendente pré-selecionado subsequente, se convocado, deverá ressarcir o selecionado substituído nos valores dos materiais devidamente empregados na segunda etapa obra, de acordo com a apresentação das notas que comprovarem a despesa, ou após devidamente quantificada pelos fiscais da AGEHAB/MS, nos termos da portaria a ser expedida pelo titular da AGEHAB/MS.
§ 3º Caso o pretendente pré-selecionado a ser substituído tenha firmado contrato de investimento social com retorno, o pretendente que o substituir deverá assumir as demais parcelas vincendas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
Art. 9º Fica acrescentado o Art. 6º-A na Lei nº 1.252, de 22 de abril de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A - Em caso de inexecução da obra pelo descumprimento dos prazos estipulados no art. 6º do Decreto 15.816 de 30 de novembro de 2021 e demais legislação pertinente, poderá ser rescindida a autorização para a execução da unidade habitacional, ressalvado o direito do contraditório e da ampla defesa se apresentado no prazo de 30 (trinta) dias corridos após sua notificação, podendo ser convocado o pretendente pré-selecionado subsequente, quando se tratar de terreno doado pelo parceiro.
§ 1º Caso a inexecução da obra se der por caso fortuito ou por força maior, desde que devidamente justificada, poderá ser estendido o prazo, mediante aprovação prévia da Gerência de Fiscalização de Obras e Social da AGEHAB/MS e anuência do ente parceiro.
§ 2º O pretendente pré-selecionado subsequente, se convocado, deverá ressarcir o selecionado substituído nos valores dos materiais devidamente empregados na segunda etapa obra, de acordo com a apresentação das notas que comprovarem a despesa, ou após devidamente quantificada pelos fiscais da AGEHAB/MS, nos termos da portaria a ser expedida pelo titular da AGEHAB/MS.
§ 3º Caso o pretendente pré-selecionado a ser substituído tenha firmado contrato de investimento social com retorno, o pretendente que o substituir deverá assumir as demais parcelas vincendas.”
Art. 10. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 11. A presente lei entra em vigor na data se sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Batayporã-MS, 22 de março de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento