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Lei nº 1269/2022

Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2022, observando a Lei nº 1.236/2020 e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.269, de 19 de janeiro de 2022.

“Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de janeiro a dezembro de 2022, observando a Lei nº 1.236/2020 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Considerando o valor já fixado no art. 1º da Lei nº 1.236 de 07 de julho de 2020, os subsídios dos (as) Vereadores (as) da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, serão ajustados da seguinte forma:

Presidente.........................R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

1º Secretário......................R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)

Vereadores........................R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

Batayporã-MS, 19 de janeiro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento