Lei nº 1306/2022¶
Altera dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Revogação indicada no arquivo
O arquivo desta lei na pasta da prefeitura tem no nome “REVOGADA PELA LEI 1.321.2023”, isto é, revogada pela Lei nº 1.321/2023, que ainda não está neste site.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 1.321/2023.
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Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022.
“Altera dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescidos o Incisos XI, XII e XIII no §2º do art. 4º da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ............
§ 1º
§ 2º
I - ............
II - ............
III - ............
IV - ............
V - ............
VI - ............
VII - ............
VIII - ............
IX - ............
X - ............
XI - Pela dispensa do trabalho concedida por meio da Lei n° 1036/2013 de 24 de outubro de 2013.
XII - Por ocasião do casamento do servidor;
XIII - Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou sogra, genro ou nora, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. (NR)”
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 2 de dezembro de 2022.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento