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Lei nº 1306/2022

Altera dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Revogação indicada no arquivo

O arquivo desta lei na pasta da prefeitura tem no nome “REVOGADA PELA LEI 1.321.2023”, isto é, revogada pela Lei nº 1.321/2023, que ainda não está neste site.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 1.321/2023.

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Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022.

“Altera dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam acrescidos o Incisos XI, XII e XIII no §2º do art. 4º da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. ............

§ 1º

§ 2º

I - ............

II - ............

III - ............

IV - ............

V - ............

VI - ............

VII - ............

VIII - ............

IX - ............

X - ............

XI - Pela dispensa do trabalho concedida por meio da Lei n° 1036/2013 de 24 de outubro de 2013.

XII - Por ocasião do casamento do servidor;

XIII - Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou sogra, genro ou nora, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. (NR)”

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 2 de dezembro de 2022.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento