Lei nº 1321/2023¶
Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, revoga a Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº. 1.321, de 11 de maio de 2023.
“Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, revoga a Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentadas as alterações nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. (NR)”
“Art. 4º. O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta lei será pago mensalmente, observado o disposto abaixo:
I - Para desconto dos dias não trabalhados, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês, que serão deduzidos no mês posterior.
II - Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título não terão direito ao auxílio-alimentação, com exceção das seguintes licenças e afastamentos:
a) Licença prêmio por assiduidade;
b) Em período de gozo das férias;
c) Licença gestante, lactante, adotante, e Licença Paternidade;
d) Em exercício do mandato de direção sindical;
e) Em exercício de mandato eletivo no Conselho Tutelar;
f) Em missão ou designação de trabalho;
g) Em exercício de trabalho em parceria;
h) Em atendimento às solicitações do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Defensoria Pública;
i) Em atendimento a convênios firmados com outros entes federativos;
j) estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença não superior a 15 (quinze) dias;
k) Pela dispensa do trabalho concedida por meio da Lei n° 1036/2013 de 24 de outubro de 2013.
l) Por ocasião do casamento do servidor;
m) Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou sogra, genro ou nora, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. (NR)”
“Art. 5º. O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ora instituído, poderá ser revisto e fixado por meio de decreto municipal, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário. (NR)”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 11 de maio de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento