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Lei nº 1323/2023

Dispõe sobre o reajuste anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III, Tabelas I e II, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.323, de 15 de junho de 2023.

“Dispõe sobre o reajuste anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III, Tabelas I e II, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento), o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III, Tabelas I e II, a partir de 01 de março de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.

Batayporã-MS, 15 de junho de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento

ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Contador VI 8 01 Curso superior completo c/ registro no CRC.
Controlador Interno VI 8 01 Curso Superior com formação em Direito, ou Contabilidade, ou Economia, ou Administração, com registro em seus respectivos órgãos de classe.
TOTAL 02
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Técnico em Contabilidade IV 8 02 Ensino Médio Completo c/ registro no CRC.
Assistente Legislativo V 8 01 Ensino Médio Completo
Auxiliar Legislativo III 8 03 Ensino Médio Completo
TOTAL 06
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR
CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS
Serviços Gerais I 8 08 Alfabetizado
Vigia I 8 02 Alfabetizado
Recepcionista II 8 01 Ensino Fundamental Completo
Motorista II 8 01 Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C”
TOTAL 12

Batayporã-MS, 15 de junho de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

ANEXO II — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
CARGO SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Diretor Executivo DAS 1 01 Curso Superior completo
Assessor Jurídico DAS 2 01 Curso Superior completo c/ registro na OAB.
Assessor Especial I DAS 3 01 Curso Superior completo ou capacidade pública notória
Assessor Especial II DAS 4 01 Curso Superior completo ou capacidade pública notória
TOTAL 04
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ
CARGO SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS
Coordenador (a) de Cerimonial DAI 1 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Assessor Legislativo DAI 2 06 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
Serviços Gerais DAI 3 06 Ensino Fundamental
Assessor de Impressa DAI 4 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória
TOTAL 14

Batayporã-MS, 15 de junho de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

ANEXO III — TABELAS DE REMUNERAÇÃO

TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

** ** A B C D E F G H
I 1.555,33 1.633,09 1.714,75 1.800,49 1.890,52 1.985,04 2.084,29 2.188,51
II 1.742,80 1.917,07 2.012,92 2.113,57 2.219,25 2.330,23 2.446,73 2.569,08
III 3.372,45 3.709,72 3.895,18 4.089,93 4.294,44 4.509,16 4.734,64 4.971,36
IV 5.251,10 5.776,22 6.065,03 6.368,27 6.686,69 7.021,03 7.372,08 7.740,68
V 4.504,15 4.954,58 5.202,31 5.462,42 5.735,54 6.022,32 6.323,44 6.639,61
VI 7.921,95 8.714,15 9.149,84 9.607,37 10.087,72 10.592,09 11.121,70 11.677,81

TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SÍMBOLO VALOR EM R$
DAS 1 7.016,58
DAS 2 6.375,24
DAS 3 4.504,15
DAS 4 4.072,65
DAI 1 1.525,85
DAI 2 2.611,76
DAI 3 1.468,42
DAI 4 1.468,85

TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLO PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE
FG 1 10%
FG 2 20%
FG 3 30%
FG 4 40%
FG 5 50%

Batayporã-MS, 15 de junho de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal