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Lei nº 1343/2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.343, de 27 de novembro de 2023.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº. 1.310, de 22 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 698.758,81 (seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme especificado abaixo:

05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

1.006 – Investimentos, Construção e Manutenção de Escolas Infantil

44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis ....................................................................R$ 698.758,81

1.500 – Recursos não vinculados

Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de superávit financeiro, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica também autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº. 1.310, de 22 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 1.241,19 (um mil duzentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), conforme especificado abaixo:

05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

1.006 – Investimentos, Construção e Manutenção de Escolas Infantil

44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis ........................................................................R$ 1.241,19

1.500 – Recursos não vinculados

Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Artigo 3º desta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, anulação total ou parcial das dotações do orçamento vigente abaixo descritas:

04.00 – Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente / SODETA

04.005 Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente / SODETA

2.054 - Gestão das Atividades de Conservação do Patrimônio Público

33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...............................R$ 1.241,19

1.500 – Recursos não vinculados

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 27 de novembro de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento