Lei nº 1343/2023¶
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.343, de 27 de novembro de 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº. 1.310, de 22 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 698.758,81 (seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), conforme especificado abaixo:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
1.006 – Investimentos, Construção e Manutenção de Escolas Infantil
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis ....................................................................R$ 698.758,81
1.500 – Recursos não vinculados
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de superávit financeiro, com fulcro no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica também autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº. 1.310, de 22 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 1.241,19 (um mil duzentos e quarenta e um reais e dezenove centavos), conforme especificado abaixo:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
1.006 – Investimentos, Construção e Manutenção de Escolas Infantil
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis ........................................................................R$ 1.241,19
1.500 – Recursos não vinculados
Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Artigo 3º desta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, anulação total ou parcial das dotações do orçamento vigente abaixo descritas:
04.00 – Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente / SODETA
04.005 Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente / SODETA
2.054 - Gestão das Atividades de Conservação do Patrimônio Público
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...............................R$ 1.241,19
1.500 – Recursos não vinculados
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 27 de novembro de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento