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Lei nº 1316/2023

Institui Auxílio Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS, na forma como específica, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 1.384/2025

O art. 2º foi alterado pelo art. 1º da Lei nº 1.384/2025, de 16 de abril de 2025.

Alterada pela Lei nº 1.426/2026

Os arts. 2º e 4º foram alterados pela Lei nº 1.426/2026, de 24 de março de 2026.

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Lei nº. 1.316, de 17 de abril de 2023.

“Institui Auxílio Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS, na forma como específica, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação aos servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e aos contratados temporariamente do Poder Legislativo do Município de Batayporã.

Art. 2º O Auxílio-Alimentação, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos da câmara municipal, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei.

Art. 3º O Auxílio-Alimentação é de caráter indenizatório, com as seguintes características:

I - não tem natureza salarial, não integra a base de cálculo para concessão de gratificação natalina ou adicional de férias, nem se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, para quaisquer efeitos;

II - não se configura como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária;

III - não constitui base de cálculo para fins de margem consignável e não integra a composição para fins de descontos de qualquer natureza;

IV - não é considerado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

Art. 4º O valor do Auxílio-Alimentação devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta lei, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pagos mensalmente todo o dia 20 (vinte), a contar de Abril de 2023, observados as disposições abaixo:

§ 1º Para desconto dos dias não trabalhados, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês, que serão deduzidos no mês posterior.

§ 2º Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título não terão direito ao auxílio-alimentação, com exceção das seguintes licenças e afastamentos:

I - Licença prêmio por assiduidade;

II - Em período de gozo das férias;

III - Licença gestante, lactante, adotante, e Licença Paternidade;

IV - Em exercício do mandato de direção sindical;

V - Em exercício de mandato eletivo no Conselho Tutelar;

VI - Em missão ou designação de trabalho;

VII - Em exercício de trabalho em parceria;

VIII - Em atendimento às solicitações do Poder Judiciário, Poder Executivo e Defensoria Pública;

IX - Em atendimento a convênios firmados com outros entes federativos;

X - Estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença não superior a 15 (quinze) dias;

XI - Por ocasião do casamento do servidor;

XII - Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou sogra, genro ou nora, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Art. 5º A atualização do valor previsto no artigo anterior far-se-á por meio de Resolução, observados os indicadores econômicos oficiais, bem como disponibilidade orçamentária.

Art. 6º O presente auxílio poderá ser suspenso temporariamente, por meio de ato do Poder Legislativo.

Art. 7º O servidor terá o Auxílio-Alimentação cancelado “ex-offício” quando ocorrer: exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.

Art. 8º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

Art. 9º Compete ao Setor de Contabilidade operacionalizar o disposto nesta Lei, bem como fiscalizar a ocorrência de eventuais acúmulos.

Art. 10. O Poder Legislativo poderá efetuar a contratação de empresa para gestão dos cartões magnéticos, por meio dos quais, será concedido o auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo de Batayporã – MS, podendo inclusive firmar parcerias com o Poder Executivo para a contratação da empresa gestora dos cartões.

§ 1º A empresa contratada para gestão dos cartões magnéticos do auxílio alimentação dos servidores da Câmara municipal de Batayporã – MS, deverá credenciar exclusivamente empresas situadas no Município de Batayporã – MS, para utilização do benefício contido no art. 1º desta Lei.

§ 2º Os servidores públicos poderão, com o cartão magnético, adquirir exclusivamente, gêneros alimentícios em empresas do ramo correspondente, situadas no município de Batayporã – MS, que estejam devidamente credenciadas junto a empresa responsável pela gestão dos cartões magnéticos.

Art. 11. As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por dotações orçamentárias já existentes no Orçamento do Poder Legislativo, sendo:

01 – Legislativo

02 – Câmara Municipal de Batayporã

01.01– Câmara Municipal de Batayporã

01 – Legislativa

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0001 – Processo Legislativo

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete da Presidência.

Art. 13. O Presidente regulamentará a presente Lei, no que for preciso, por meio de Resolução, mediante a aprovação em plenário.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º abril de 2023.

Batayporã-MS, 17 de abril de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento