Lei nº 1330/2023¶
Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios gratuitamente por meio do Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” no âmbito do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº. 1.330, de 5 de setembro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a distribuir prêmios gratuitamente por meio do Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS” no âmbito do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A arrecadação pontual do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do Município de Batayporã, será incentivada mediante Concurso de premiação denominado “IPTU DÁ PRÊMIOS”.
Art. 2º O “IPTU DÁ PRÊMIOS” se dará mediante sorteio durante o ano, de prêmios em espécie (dinheiro) ou bens móveis, com custo anual de até 20% (vinte por cento) da arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício anterior ao concurso.
§ 1º O valor a que se refere o caput deste artigo deverá ser atualizado monetariamente pelo índice oficial do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor para a correção dos tributos municipais, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º Os valores dos prêmios distribuídos serão calculados em valores líquidos e eventuais tributos incidentes deverão ser deduzidos e recolhidos pela Comissão de Administração do “IPTU DÁ PRÊMIOS”.
§ 3º Se ocorrer na premiação de bens móveis, o prêmio de veículos automotores, as obrigações acessórias, como licenciamento e IPVA, dentre outras, ficarão a cargo do contribuinte premiado.
§ 4º Os recursos necessários à aquisição dos bens móveis a serem sorteados poderão ser providos:
I - Do erário municipal, deduzido do valor previsto no art. 2º desta lei; ou
II - Do setor privado mediante doação; ou
III - De outros órgãos ou esferas da Administração Pública, mediante convênio.
Art. 3º Para a organização do concurso e elaboração do Edital do Concurso, será nomeada, por meio de Portaria Municipal, uma Comissão de Administração, composta com no máximo 5 (cinco) membros, que terão as seguintes atribuições:
I - Zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos;
II - Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do concurso;
III - Organizar os eventos de premiação;
IV - Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio;
V - Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração bem como proceder à publicação na imprensa local;
VI - Comunicar à autoridade fazendária o prêmio não reclamado no prazo legal, para as providências legais;
VII - Apreciar, preliminarmente, os recursos apresentados, com parecer à autoridade fazendárias, que decidirá sobre o feito, em grau superior; e
VIII - Elaborar edital e relatório geral do concurso, que deverá ser entregue à autoridade fazendária 5 (cinco) dias após cada sorteio.
Art. 4º O regulamento do Concurso deverá prever os casos de exclusão do sorteio, além das seguintes hipóteses:
I - Prefeito, Vice-Prefeito, Procuradores Municipais, e Secretários Municipais;
II - Vereadores e demais agentes políticos nomeados por meio de eleição;
III - Membros da Comissão de Administração do Concurso;
IV - Imóveis sem lançamento do IPTU, imunes ou isentos, bem como aqueles de propriedade da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou do Município, inclusive suas autarquias, fundações ou sociedades de economia mista e, ainda, de qualquer outra entidade de direito privado beneficiadas por isenção ou imunidade tributária.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios/parceria com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Concurso.
Art. 6º O “IPTU DÁ PRÊMIOS” será regulamentado por Decreto do Poder Executivo o qual estabelecerá todos os requisitos necessários para a participação no concurso, às modalidades de participantes, as datas dos sorteios, os quais serão públicos, além de outros elementos que se fizerem necessários.
Art. 7º Fica criado no Orçamento Municipal de 2023, a Atividade: IPTU DÁ PRÊMIOS com as despesas decorrentes da execução desta lei lançadas na Dotação Orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
2.064 -IPTU dá Prêmios
3.3.90.31.00.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras............................................................................................ R$ 100.000,00
Parágrafo único. Para os exercícios seguintes, constarão do Orçamento Anual, o orçamento da despesa do Concurso “IPTU DÁ PRÊMIOS”.
Art. 8º Para cobertura do crédito especial e suplementar constante do artigo anterior, serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Superávit Financeiro, com fulcro no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 5 de setembro de 2023
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento