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Lei nº 1312/2023

Autoriza a permuta de bens imóveis que especifica, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.312, de 13 de janeiro de 2023.

“Autoriza a permuta de bens imóveis que especifica, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta de bens imóveis, a ser firmada entre o Município de Batayporã e a Sra. Cecília Egydio Marchi, inscrita no CPF/MF sob o nº [omitido], o imóvel constante no item I pelo imóvel constante do item II, assim discriminados:

I - Uma área territorial de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), a ser desmembrado do imóvel localizado na Gleba Cayuas, neste município, constante da Matrícula nº 1.265, do Serviço de Registro de Imóveis de Batayporã-MS, de propriedade da Sra. CECÍLIA EGYDIO MARCHI, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº [omitido], avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II - Imóvel com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), na extensão de 14x30m, a ser desmembrado de uma área maior de 10.657,92m², denominada de Área B, já desmembrada de parte da Chácara nº 19, da 1ª Linha, com frente a Avenida Brasil, lado par, esquina com a Rua Antônio Nunes, com as limitações e confrontações descritas na Matrícula nº 6.336, do Serviço de Registro de Imóveis de Batayporã-MS, de propriedade do Município de Batayporã, inscrito no CNPJ nº 03.505.013/0001-00, localizado na Av. Brasil, s/n, no Município e Comarca Batayporã – MS, avaliado, referida fração, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.

Art. 3º As despesas com a desmembração da área a ser permutada, e a lavratura da escritura e registro dos imóveis ora permutados, ficarão sob a responsabilidade do Município de Batayporã, ficando as partes obrigadas a fornecerem toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.

Art. 4º Faz parte integrante desta Lei cópia integral do Processo nº 5011/2022, Memorial Descritivo dos imóveis a serem permutados, e o Parecer Consultivo exarado pela Procuradoria do Município, datado de 23 de novembro de 2022.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 13 de janeiro de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento