Lei nº 1312/2023¶
Autoriza a permuta de bens imóveis que especifica, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 1.312, de 13 de janeiro de 2023.
“Autoriza a permuta de bens imóveis que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta de bens imóveis, a ser firmada entre o Município de Batayporã e a Sra. Cecília Egydio Marchi, inscrita no CPF/MF sob o nº [omitido], o imóvel constante no item I pelo imóvel constante do item II, assim discriminados:
I - Uma área territorial de 15.000,00 m² (quinze mil metros quadrados), a ser desmembrado do imóvel localizado na Gleba Cayuas, neste município, constante da Matrícula nº 1.265, do Serviço de Registro de Imóveis de Batayporã-MS, de propriedade da Sra. CECÍLIA EGYDIO MARCHI, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº [omitido], avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
II - Imóvel com área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), na extensão de 14x30m, a ser desmembrado de uma área maior de 10.657,92m², denominada de Área B, já desmembrada de parte da Chácara nº 19, da 1ª Linha, com frente a Avenida Brasil, lado par, esquina com a Rua Antônio Nunes, com as limitações e confrontações descritas na Matrícula nº 6.336, do Serviço de Registro de Imóveis de Batayporã-MS, de propriedade do Município de Batayporã, inscrito no CNPJ nº 03.505.013/0001-00, localizado na Av. Brasil, s/n, no Município e Comarca Batayporã – MS, avaliado, referida fração, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.
Art. 3º As despesas com a desmembração da área a ser permutada, e a lavratura da escritura e registro dos imóveis ora permutados, ficarão sob a responsabilidade do Município de Batayporã, ficando as partes obrigadas a fornecerem toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.
Art. 4º Faz parte integrante desta Lei cópia integral do Processo nº 5011/2022, Memorial Descritivo dos imóveis a serem permutados, e o Parecer Consultivo exarado pela Procuradoria do Município, datado de 23 de novembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 13 de janeiro de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento