Lei nº 1313/2023¶
Concede reajuste aos salários aos profissionais professores e secretários escolares da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Anulação de publicação
Consta no arquivo oficial o Aviso de Anulação de Publicação referente à publicação da Lei nº 1.313/2023 na Edição nº 3297, de 13 de março de 2023.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 1.313, de 10 de março de 2023.
“Concede reajuste aos salários aos profissionais professores e secretários escolares da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título de reajuste, o percentual de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento) ao salário base dos servidores ocupantes de cargos de professor e de secretário escolar do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã - MS, a partir de 1º de janeiro de 2023, em observância ao art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto a atualização dos valores das referências salariais vigentes, e demais regularizações já concedidas por Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Batayporã-MS, 10 de março de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento