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Lei nº 1326/2023

Autoriza repasse financeiro, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã-MS, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.326, de 21 de agosto de 2023.

“Autoriza repasse financeiro, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã-MS, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a realizar repasse financeiro ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE BATAYPORÃ-MS, inscrito no CNPJ nº 11.515.143/0001-52, com sede à Rua Isaias Inácio de Almeida, 1671, centro, Município de Batayporã-MS, no valor de até R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) anuais, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes, com a finalidade de custear as despesas operacionais, despesas com materiais e equipamentos, bem como manutenção de serviços, bens móveis e imóveis em favor da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 2º As disposições sobre o repasse financeiro serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 43 da Lei Municipal nº 1290/2022 (LDO), e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017, e/ou outra normatização equivalente.

Art. 3º Fica também autorizado a criação de crédito especial e suplementar no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) no Orçamento Municipal do exercício de 2023, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei.

02.000 SECRETARIA DE GOVERNO/SEGOV

02.002 SECRETARIA DE GOVERNO/SEGOV

Ação: 2.002 - Gestão das Políticas Públicas

3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÃO SOCIAL...........................R$ 15.600,00

2.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 21 de agosto de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento