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Lei nº 1324/2023

Autoriza a celebração de Convênio com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), visando a regulação dos serviços delegados de saneamento básico no âmbito do Município de Batayporã-MS e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.324, de 16 de junho de 2023.

“Autoriza a celebração de Convênio com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), visando a regulação dos serviços delegados de saneamento básico no âmbito do Município de Batayporã-MS e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS) visando a Delegação das Atividades de Regulação e Fiscalização da prestação de serviços de Saneamento Básico, incluindo o Manejo de Resíduos Sólidos no Município de Batayporã-MS, objeto de parceria público-privada.

Art. 2º Os recursos necessários à execução dos serviços de regulação e fiscalização pela com Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS), serão advindos da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico (TRS), a ser paga pela concessionária do serviço público em questão, de acordo com valor do benefício econômico anual auferido pela concessionária dos serviços públicos municipais de Manejo de Resíduos Sólidos, a ser cobrados conforme Lei do Estado de Mato Grosso do Sul nº 4.147 de 19 de dezembro de 2011 e suas alterações.

Parágrafo único. A TRS equivalerá à 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas diretamente obtidas com a prestação do serviço da delegatária – ou acompanhará o percentual fixado em lei estadual especifica, excluídos os tributos sobre ela incidentes, bem como compreenderá as atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos regulados, definidos no art. 2º, XI, do Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e será devida a partir do momento em que o serviço começar a ser efetivamente prestado pela delegatária.

Art. 3º O Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo do contrato de concessão, admitida sua prorrogação por meio de termos aditivos.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fiscalizará a execução do Convênio por meio de seus prepostos credenciados, devendo a AGEMS garantir o livre acesso dos mesmos, a qualquer tempo, para verificação e avaliação dos atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com a execução do Convênio.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 16 de junho de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento