Lei nº 1322/2023¶
Autoriza o Município de Batayporã a efetuar o parcelamento de débitos das Contribuições Previdenciárias devidas junto à Receita Federal do Brasil, e dá outras providencias.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.322, de 23 de maio de 2023.
“Autoriza o Município de Batayporã a efetuar o parcelamento de débitos das Contribuições Previdenciárias devidas junto à Receita Federal do Brasil, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado o Município de Batayporã, por meio do Chefe do Poder Executivo, a firmar o Termo de Adesão ao parcelamento de débito no valor máximo de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) referente às contribuições previdenciárias vencidas e não pagas, da Administração Direta e Indireta do Município de Batayporã-MS, para fins de regularização junto à Receita Federal do Brasil-RFB.
Art. 2º O valor limite da dívida previsto no art. 1º, poderá abranger um único ou mais termos de parcelamento, desde que o somatório não ultrapasse o limite estabelecido.
Art. 3º O parcelamento obedecerá às normas de parcelamento de débitos e contribuições previdenciárias estabelecidos em Lei e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Fica autorizada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o pagamento das prestações, considerando o valor principal e seus acessórios.
Parágra único. A garantia de retenção do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento, e de autorização fornecida ao agente financeiro reponsável pelo repasse das cotas, que vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 23 de maio de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento