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Lei nº 1314/2023

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.314, de 10 de março de 2023.

“Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º-..........

I -

II - A Secretaria Municipal de Obras, Infrastrutura e Serviços Urbanos poderá propor outras fontes de recursos para atingir seus objetivos quanto à redução do déficit habitacional no municipio de Batayporã/MS, tais como: empréstimos internacionais, repasses e convênios com os governos estadual e federal, transferência de receitas de outros fundos, parcerias com agentes financeiros públicos e privados.

III -

IV -

V -

VI -

VII -

VIII -

IX - ”

“Art. 5º-..........

I - aquisição, construção, conclusão e melhorias em unidades habitacionais e substituição de moradias em situação precária em lote do próprio beneficiário.

II -

III -

IV -

V -

VI -

VII - aquisição de materiais para construção, reforma e substutuição de moradia.

VIII -

IX -

X -

XI - ”

“Art. 6º- Os programas habitacionais com recursos do Sistema Municipal de Habitação poderão ser executados através de autogestão, entidade ou empresa vencedora de licitação, mutirão, auto construção, administração direta, por empreiteira ou entidade e poderão ter como agentes promotores:

I -

II -

III -

§ 1º

§ 2º ”

“Art. 18- O beneficiário não poderá, sob pena de reversão do imóvel ou dos recursos investidos:

I -

II - ”

“Art. 20- ..........

§ 1º

§ 2º

§ 3º O Poder Público Municipal oficiará a Agência Habitacional Popular de MS- AGEHAB para informar que promoverá a reversão, reintegração de posse ou a reversão dos recursos investidos.”

“Art. 21- A edificação de benfeitorias e/ou substituição de moradia precária não outorga ao beneficiário o direito de retenção ou indenização no caso de reversão dos imóveis, ou recursos investidos, mesmo em casos da necessária demolição motivado por situação precária.(NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 10 de março de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento