Lei nº 1337/2023¶
Dispõe sobre a doação de materiais de construção usados e reutilizáveis às famílias beneficiadas pelo Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda, firmado entre o Município de Batayporã e a AGEHAB/MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.337, de 30 de outubro de 2023.
“Dispõe sobre a doação de materiais de construção usados e reutilizáveis às famílias beneficiadas pelo Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda, firmado entre o Município de Batayporã e a AGEHAB/MS, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar a quantia de 750 (setecentas e cinquenta) unidades de telhas de cerâmica, material de construção usado e reutilizável, para a Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente – SODETA, por meio do Setor de Habitação, para que sejam doadas à famílias beneficiadas pelo Projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda, firmado entre o Município de Batayporã, em parceria com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS), conforme Lei Estadual nº 4.888/2016, regulamentada pelo Decreto 14.783/2017.
§ 1º Às famílias a serem beneficiadas são as que foram integradas e aprovadas pelo Projeto Lote Urbanizado, que tem por finalidade atender a públicos específicos que se encontrem em assentamento precário ou em áreas de risco, e que segundo à legislação constante do caput deste artigo.
§ 2º Cabe ao Setor de Habitação a coordenação, acompanhamento e distribuição das telhas às famílias a serem beneficiadas, ficando sob a responsabilidade da família, a limpeza e instalação das telhas.
§ 3º A doação das telhas somente poderá ser efetivada às unidades habitacionais com até 75m² (setenta e cinco metros quadrados) de área construída, e que não detenham de posso ou propriedade de outro imóvel.
Art. 2º O material de construção usado e reutilizável, constante do artigo anterior se refere à sobra de material de construção oriunda da reforma e adequação da Escola Municipal Anízio Teixeira da Silva.
Art. 3º A doação das telhas ao beneficiário, titular da família selecionada, dar-se-á mediante assinatura de Termo de Adesão e Entrega, expedido pelo Setor de Habitação, acordado pelo Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
Art. 4º A entrega das telhas deverá atender ao cronograma estabelecido pela AGEHAB/MS, de acordo com a execução das obras a serem realizadas nas unidades habitacionais.
Art. 5º A família beneficiada perderá o benefício nos seguintes casos:
I - Por descumprimento das cláusulas constantes do Termo de Adesão e Entrega das telhas;
II - Na hipótese de constatação de fraude aos objetivos do Projeto Lote Urbanizado.
Parágrafo único. Em quaisquer dos casos, o titular da família beneficiada ressarcirá ao erário municipal o valor dos materiais de construção utilizados na obra.
Art. 6º A fiscalização dos benefícios concedidos por esta lei, fica sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, pelo responsável do Setor de Habitação, e por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º Caso seja necessário, esta lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 30 de outubro de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento