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Lei nº 1315/2023

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do Exercício de 2023, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.315, de 17 de abril de 2023.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e suplementar ao orçamento anual do Exercício de 2023, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementar no valor de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) no Orçamento Municipal do Exercício de 2023, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro e/ou excesso de arrecadação, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo:

06 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2.060 – Gestão das Atividades do FMDCA

4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 25.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIAL\ 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

2.005 – Gestão de Governança Pública

33.90.18.00.00.00.00 - Auxílios Financeiro a Estudantes ..................R$95.000,00

01 – PREFEITURA MUNICIAL\ 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, MEIO AMBIENTE

2.057 – Fomento ao Desenvolvimento Comercial, Industrial, Rural e Turismo

3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras................................................................................................ R$ 10.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito especial e suplementar constante do artigo anterior, serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de Superávit Financeiro, com fulcro no artigo 43, §1º, inciso I, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 17 de abril de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento