Lei nº 1333/2023¶
Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 1.333, de 6 de outubro de 2023.
“Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica incluído o inciso III no artigo 2º da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma:
I - [...]
II - [...]
III - Quando em deslocamentos do Prefeito Municipal para países fora do Brasil, será utilizada a Tabela constante do Inciso II do caput deste artigo, da seguinte forma:
a) aos países localizados na América do Sul, será acrescido 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído na alínea “a” da referida Tabela;
b) aos demais países, será acrescido 100% (cem por cento) do valor atribuído na alínea “a” da referida Tabela (NR).
Parágrafo único. ”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017.
Art. 3º As regulamentações necessárias para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser efetuadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 6 de outubro de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento