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Lei nº 1320/2023

Concede reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivo e Comissionados do Município de Batayporã, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

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Lei nº. 1.320, de 11 de maio de 2023.

“Concede reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivo e Comissionados do Município de Batayporã, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 6% (seis por cento), a partir de 1º de março de 2023, aos Servidores Públicos do Quadro de Cargos Efetivos e Comissionados no âmbito da administração municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º O reajuste salarial do “caput” deste artigo também será aplicado aos servidores contratados por tempo determinado.

§ 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, este serão compensadas pelo valor ora reajustado.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto a atualização dos valores das referências salariais vigentes, e demais regularizações já concedidas por Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.

Batayporã-MS, 11 de maio de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento