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Lei nº 1344/2023

Institui Auxílio Alimentação de Natal, na forma como específica aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS, em caráter excepcional no ano de 2023, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.344, de 5 de dezembro de 2023.

“Institui Auxílio Alimentação de Natal, na forma como específica aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS, em caráter excepcional no ano de 2023, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Batayporã/MS autorizada a conceder o Auxílio Alimentação de Natal aos seus servidores ativos, sob qualquer regime jurídico e qualquer natureza de provimento, em caráter excepcional no ano de 2023.

Art. 2º O Auxílio Alimentação de Natal será no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), creditado no mês dezembro de 2023, juntamente, e da mesma forma que o Auxílio Alimentação já autorizado por meio da Lei nº 1.316, de 17 de abril de 2023.

Parágrafo único. Não farão jus ao Auxílio Alimentação de Natal os servidores que na data do pagamento do benefício estiverem com o contrato suspenso.

Art. 3º O Auxílio Alimentação de Natal não será cumulativo ficando limitado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada servidor ativo da Câmara Municipal de Batayporã/MS.

Art. 4º Sobre o valor do Auxílio Alimentação de Natal não incidem quaisquer vantagens remuneratórias, adicionais, gratificações ou outros a quaisquer títulos, nem quaisquer incidências de encargos ou descontos fiscais ou previdenciários.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente do Legislativo Municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 5 de dezembro de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento