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Lei nº 1340/2023

Institui o dia 6 de outubro como o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, no município de Batayporã – MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.340, de 14 de novembro de 2023.

“Institui o dia 6 de outubro como o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, no município de Batayporã – MS, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído o dia 06 de outubro como o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no município de Batayporã – MS.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 924/2011 de 30 de agosto de 2011.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

Batayporã-MS, 14 de novembro de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento