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Lei nº 1347/2023

Cria a Unidade Orçamentária e dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.347, de 19 de dezembro de 2023.

“Cria a Unidade Orçamentária e dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento de 2023, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 57.259,40 (cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), conforme especificado abaixo:

07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS

07.007 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS

1.008-Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

44.90.51.00 – Obras e Instalações ..........................................................................R$ 57.259,40

1.500 – Recursos Não Vinculados

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Artigo 1º desta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, anulação total ou parcial das dotações do orçamento vigente abaixo descritas:

03.003 - SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP

2.005 - GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA

3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA ....................................R$57.259,40

1.500 – Recursos Não Vinculados

Art. 3º 1º. Fica também autorizado a criar no orçamento de 2023, abertura de crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 1.432.500,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme especificado abaixo:

07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS

07.007 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS

1.008-Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

44.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................................R$ 1.432.500,00

1.665 - Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social

Art. 4º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de excesso de arrecadação (decorrente dos convênios 946593/2023 e 946695/2023), com fulcro no artigo 43 §1º do inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A. As alterações à Lei Orçamentária Anual, decorrentes da edição desta Lei, são incorporadas, para todos os fins, na Lei nº 1.325 de 14 de julho de 2023.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 19 de dezembro de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento