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Lei nº 1341/2023

Autoriza a concessão de patrocínio à Associação Desportiva de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina-MS - ADCANA, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 1.341, de 23 de novembro de 2023.

“Autoriza a concessão de patrocínio à Associação Desportiva de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina-MS - ADCANA, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocínio institucional, no aporte financeiro no valor de R$ 7.200,00 (sete mim e duzentos reais), à Associação Desportiva de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina-MS - ADCANA, inscrita no CNPJ sob nº 06.219.095/0001-15, para a realização da 3ª. Etapa da 2ª. Copa Vale do Ivinhema, que ocorrerá no Município de Batayporã, na data de 3 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. A concessão do patrocínio será efetuada em uma única parcela, por meio de Termo de Fomento a ser celebrado entre as partes, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e demais normatizações pertinentes.

Art. 2º A patrocinada adotará ações que permitam ampla difusão institucional do Município de Batayporã, que deverão ser evidenciadas durante a participação do evento, através de imagens, mídias, vídeos ou periódicos de qualquer natureza.

Art. 3º A prestação de contas deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após o término do período de vigência do Termo do Fomento, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Ordenadora da Despesa, que encaminhará aos demais responsáveis pelas análises.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

2.024 – Gestão das Atividades da Cultura, Esporte e Lazer

33.50.41.00 – Contribuições .....................................................................................R$ 7.200,00

Art. 5º Para dar cobertura no crédito aberto na ação constante do art. 1º desta Lei, será anulado, em igual valor, a seguinte dotação orçamentária:

05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL

2.024 – Gestão das Atividades da Cultura, Esporte e Lazer

33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........................ R$ 5.999,00

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................... R$ 1.201,00

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Batayporã-MS, 23 de novembro de 2023.

Germino da Roz Silva

Prefeito Municipal

Publicado e afixado na forma da Lei.

Gabriel Boffo da Rocha

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento