Lei nº 1341/2023¶
Autoriza a concessão de patrocínio à Associação Desportiva de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina-MS - ADCANA, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 1.341, de 23 de novembro de 2023.
“Autoriza a concessão de patrocínio à Associação Desportiva de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina-MS - ADCANA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder patrocínio institucional, no aporte financeiro no valor de R$ 7.200,00 (sete mim e duzentos reais), à Associação Desportiva de Ciclismo e Atletismo de Nova Andradina-MS - ADCANA, inscrita no CNPJ sob nº 06.219.095/0001-15, para a realização da 3ª. Etapa da 2ª. Copa Vale do Ivinhema, que ocorrerá no Município de Batayporã, na data de 3 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. A concessão do patrocínio será efetuada em uma única parcela, por meio de Termo de Fomento a ser celebrado entre as partes, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e demais normatizações pertinentes.
Art. 2º A patrocinada adotará ações que permitam ampla difusão institucional do Município de Batayporã, que deverão ser evidenciadas durante a participação do evento, através de imagens, mídias, vídeos ou periódicos de qualquer natureza.
Art. 3º A prestação de contas deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após o término do período de vigência do Termo do Fomento, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Ordenadora da Despesa, que encaminhará aos demais responsáveis pelas análises.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
2.024 – Gestão das Atividades da Cultura, Esporte e Lazer
33.50.41.00 – Contribuições .....................................................................................R$ 7.200,00
Art. 5º Para dar cobertura no crédito aberto na ação constante do art. 1º desta Lei, será anulado, em igual valor, a seguinte dotação orçamentária:
05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL
2.024 – Gestão das Atividades da Cultura, Esporte e Lazer
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........................ R$ 5.999,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................................... R$ 1.201,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 23 de novembro de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento