Lei nº 1332/2023¶
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
Texto em revisão
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LEI Nº. 1.332, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Art. 2º Considera-se piso salarial, somente para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e da Parteiras, de acordo com o art. 76, da Lei Complementar Municipal nº. 003/2001, de 30 de novembro de 2001.
Art. 3º O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 4º A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 5º Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento dos valores estabelecidos na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e Parteiras, vinculados à Administração Municipal, para o alcance dos valores estabelecidos na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 6º O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento dos valores estabelecidos na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações.
Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações
Art. 7º Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º Esta lei será regulamentada por decreto municipal do Poder Executivo, naquilo que se fizer necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023.
Batayporã-MS, 27 de setembro de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento