Lei nº 1327/2023¶
Autoriza repasse financeiro Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã-MS, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (arquivo da prefeitura), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.
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Lei nº. 1.327, de 21 de agosto de 2023.
“Autoriza repasse financeiro Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã-MS, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a realizar repasse financeiro ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE BATAYPORÃ-MS, inscrito no CNPJ nº 11.515.143/0001-52, com sede à Rua Isaias Inácio de Almeida, 1671, centro, Município de Batayporã-MS, no valor de R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago em única parcela, com a finalidade de custear as despesas operacionais, despesas com materiais, equipamentos, manutenção, mão de obra, aquisição de bens móveis para atender ao Projeto “SALA LILÁS”.
Art. 2º As disposições sobre o repasse financeiro serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 43 da Lei Municipal nº 1290/2022 (LDO), e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017, e/ou outra normatização equivalente.
Art. 3º Fica também autorizado a criação de crédito especial e suplementar no valor de R$ 8.450,00 (oito mil e quatrocentos e cinquenta reais) no Orçamento Municipal do exercício de 2023, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei.
02.000 SECRETARIA DE GOVERNO/SEGOV
02.002 SECRETARIA DE GOVERNO/SEGOV
Ação: 2.002 - Gestão das Políticas Públicas
3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÃO SOCIAL.............................R$ 8.450,00
2.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 21 de agosto de 2023.
Germino da Roz Silva
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
Gabriel Boffo da Rocha
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento