Lei nº 924/2011¶
Dá nova redação à Lei nº 900/2011, de 05 de maio de 2011, instituindo no Município de Batayporã-MS, o Dia Municipal de Combate á Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, e a Quinzena de Prevenção, Orientação e Erradicação do uso de Drogas e Substâncias Entorpecentes e do Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 1.340/2023.
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Lei nº. 924/2011 de 30 de agosto de 2011.
“Dá nova redação à Lei nº 900/2011, de 05 de maio de 2011, instituindo no Município de Batayporã-MS, o Dia Municipal de Combate á Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, e a Quinzena de Prevenção, Orientação e Erradicação do uso de Drogas e Substâncias Entorpecentes e do Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituindo no âmbito do Município de Batayporã-MS, o Dia Municipal de Combate á Exploração e ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes a ser comemorado no dia 05 (cinco de outubro de cada ano e a Quinzena de Prevenção, Orientação e Erradicação do uso de Drogas e Substâncias Entorpecentes e do Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, a ser comemorada na primeira quinzena do mês de outubro.
Parágrafo único. Durante a quinzena serão realizadas palestras, convenções e debates com toda sociedade e autoridades constituídas, buscando alternativas e soluções.
Art. 2º O Município poderá firmar convênios com outros órgãos, seja Federal, Estadual, Municipal e ou entidades legalmente constituídas, que tenha como objetivo os fins almejados na presente lei.
Art. 3º Será criada uma Comissão no âmbito municipal, com integrantes do Poder Executivo e Legislativo, Entidades Religiosas, Associações de Bairros, Sindicatos, Policia Militar e Civil, funcionários do Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil e todas e qualquer forma de associação, com fins destinados ao bem comum da sociedade, para se reunirem ao menos uma vez por mês, apresentando propostas e soluções aos objetivos desta Lei.
I - A comissão será instituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por Decreto do Poder Executivo, onde mencionará o local destinado às suas reuniões, e todas as atividades e finalidades, que poderão ser objetos de estudos e providencias;
II - Esta comissão fica responsável pela organização da quinzena comemorativa, disciplinada no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei Municipal correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario, e em especial a Lei nº 900/2011, de 05 de maio de 2011.
Art. 6º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário