Lei nº 939/2011¶
Altera os dispositivos da Lei nº 860/2010, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 939/2011 de 16 de dezembro de 2011.
“Altera os dispositivos da Lei nº 860/2010, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 860/2010, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As despesas com a lavratura da escritura e registro dos imóveis ora permutados, ficarão sob a responsabilidade da administração municipal, ficando as partes obrigadas a fornecerem toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos aos vinte e três dias do mês de junho de 2010.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário