Pular para conteúdo

Lei nº 860/2010

Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 939/2011

O art. 3º recebeu nova redação pela Lei nº 939/2011, de 16 de dezembro de 2011.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 860/2010 de 23 de junho de 2010.

“Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, na forma do Inciso XXXV, art. 47 da Lei Orgânica do Município

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar dentre os bens imóveis de propriedade da municipalidade com a SOCIEDADE HOSPITALAR SÃO LUCAS DE BATAYPORÃ-MS (Entidade Filantrópica, conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 156 de 29/09/97), inscrita no CNPJ nº 03.211.935/0001-0, o imóvel constante no item I pelo imóvel constante do item II, assim discriminados:

I - Imóvel, destacado da área territorial denominada parte das Chácaras paralelas à Rua João Antonio da Silva, distante da Rodovia Alcides Sãovesso numa distância de aproximadamente 78m (setenta e oito metros), parte integrante da Gleba Cayuás, nas dimensões de aproximadamente de 73,70m (setenta e três virgula setenta metros), confrontando paralelamente onde está localizado as dependências da Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã-MS (Hospital Municipal), numa distância de 57,36 (cinqüenta e sete virgula trinta e seis metros), com testada para a Rua João Antonio da Silva, seguindo à direita, numa distância de 73,68m (setenta e três virgula sessenta e oito metros), confrontando com à área remanescente onde está localizado o Recinto de Festas Diego Sanches Marchi, seguindo à direita numa distância de 68,34 (sessenta e oito virgula trinta e quatro metros), fechando assim um área de 5.000m² (cinco mil metros quadrados);

II - Imóvel, com área de 9.000m² (nove mil metros quadrados) transcrito sob a Matricula L.02, Ab, Mat nº 394 a 399, AV 1-2/394, R.1/395, AV 1/397, AV 1-R2/398 de 16/05/2007, do Serviços de Registro de Imóveis de Batayporã_MS, com valor R$ 163.215,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos e quinze reais), com Memorial Descritivo assim enunciado: confrontando-se: ao NORTE: Prefeitura Municipal de Batayporã; ao SUL: Prefeitura Municipal de Batayporã; ao LESTE: Prefeitura Municipal de Batayporã; e ao OESTE: Chácara Santo Antonio, com o PERIMETRO: iniciando no Marco M5, colocado a partir de 80,00 metros da GPI, segue-se divisando a Chácara Santo Antonio com distância de 90,00 metros até o M6, deste ponto segue-se dividindo com a área da Prefeitura Municipal de Batayporã com distância de 100,00 metros até o M7, deste ponto segue-se na mesma confrontação com distância de 90,00 metros até M8, deste ponto segue-se na mesma confrontação com distancia de 100,00 metros até o M5, fechando assim a área do polígono conforme definição, na Vila Antonia Nantes.

§ 1º O imóvel constante do item I está avaliado em , no valor de R$ 163.215,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos e quinze reais); em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação formada pela Portaria nº 080/2010, de 20 de maio de 2010.

§ 2º O imóvel constante do item II está avaliado no valor de R$ 163.215,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos e quinze reais); em conformidade com a avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação formada pela Portaria nº 080/2010, de 20 de maio de 2010.

§ 3º O imóvel constante do item I, poderá sofrer alterações nas dimensões, para facilitar sua locação quanto à medida geográfica, não ultrapassando a área quantificada

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal em vigor.

Art. 3º As partes forneceram toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.

Redação dada pela Lei nº 939/2011

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 939/2011:

“Art. 3º. As despesas com a lavratura da escritura e registro dos imóveis ora permutados, ficarão sob a responsabilidade da administração municipal, ficando as partes obrigadas a fornecerem toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente Lei.”

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de junho de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário