Lei nº 842/2010¶
Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 870/2010
O art. 6º recebeu nova redação pela Lei nº 870/2010, de 5 de agosto de 2010.
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Lei nº. 842/2010 de 23 de abril de 2010.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano com área de até 2.214,45m², destacado de uma área maior com 12,06ha (doze virgula sis hectares), constante do objeto da Matricula nº 17441, do SRI de Nova Andradina-MS, para JOSÉ CALDETO TOMAELLO, portador da Cédula de Identidade RG nº [omitido] e CPF nº [omitido]; destinado a instalação de um “FERRO VELHO”, e atividades associadas
Art. 2º O beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de seu empreendimento, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência.
Art. 3º Fica determinado que a JOSÉ CALDETO TOMAELLO, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.
Art. 4º Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 2º e 3º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 5º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 6º A competente Escritura Pública de doação do imóvel deverá ser feita em nome seu e/ou de sua pessoa jurídica, com sua titularidade regida por cláusula de alienação em favor do município de Batayporã-MS, pelo prazo mínimo de 10 anos contados da lavratura da mesma, ficando o beneficiário desta lei impedido de proceder qualquer outra alienação, bem como oferecer o imóvel neste prazo como garantia fiduciária ou hipotecária nos termos da lei, correndo assim as despesas respectivas à escrituração sob suas expensas.
Redação dada pela Lei nº 870/2010
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 870/2010:
“Art.6º. A competente Escritura de doação do imóvel será feita em nome do beneficiário ou de pessoa jurídica de sua propriedade.
Parágrafo único. Nas despesas constantes no “caput” deste artigo, serão incluídas a parte inerente ao desmembramento do imóvel ora doado.
Art. 7º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de abril de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário