Lei nº 889/2010¶
Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 889/2010 de 22 de dezembro de 2010.
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2011, que estima a receita, no montante de R$ 19.294.716,11 (dezenove milhões duzentos e noventa e quatro mil setecentos e dezesseis reais e onze centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1.1 - Receitas Correntes | 20.439.854,99 |
| Receita Tributária | 2.122.705,85 |
| Receitas de Contribuições | 415.000,00 |
| Receita Patrimonial | 162.872,98 |
| Receita Agropecuária | 9.000,00 |
| Receita Industrial | 11.000,00 |
| Receita de Serviços | 26.000,00 |
| Transferências Correntes | 17.170.189,53 |
| Outras Receitas Correntes | 523.086,63 |
| Receitas Redutoras | (-) 2.249.877,92 |
| SUBTOTAL | 18.189.977,07 |
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 1.2 – Receitas de Capital | 1.104.739,04 |
| Operações de Crédito | 60.739,04 |
| Alienação de Bens | 250.000,00 |
| Amortização de Empréstimos | 30.000,00 |
| Transferência de Capital | 764.000,00 |
| SUBTOTAL | 1.104.739,04 |
| TOTAL GERAL | 19.294.716,11 |
Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 861/2010, de 01 de julho de 2010, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Constam ainda, sem dotações orçamentárias, os Fundos: Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 - Legislativa | 1.000.000,00 |
| 04 - Administração | 3.178.000,00 |
| 06 – Segurança Pública | 15.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 1.867.000,00 |
| 10 - Saúde | 4.004.500,00 |
| 11- Trabalho | 90.000,00 |
| 12 - Educação | 4.945.000,00 |
| 13 - Cultura | 15.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 2.286.000,00 |
| 16 - Habitação | 18.000,00 |
| 17 – Saneamento | 80.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 304.216,11 |
| 20 – Agricultura | 675.000,00 |
| 22 – Indústria | 12.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviço | 2.000,00 |
| 24 – Comunicação | 35.000,00 |
| 26 – Transporte | 645.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 123.000,00 |
| TOTAL | 19.294.716,11 |
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Poder Legislativo | |
| 01 - Câmara Municipal | 1.000.000,00 |
| Poder Executivo | |
| 02 – Secretaria de Governo/SEGOV | 1.410.000,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP | 1.855.000,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura/ SMAOIE | 3.666.000,00 |
| 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC | 2.660.000,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS | 4.500,00 |
| 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS | 1.110.000,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Tursimo, Desporto e Lazer/ SMMATDEL | 429.216,11 |
| 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 4.000.000,00 |
| 92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S | 600.000,00 |
| 93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A | 70.000,00 |
| 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S | 180.000,00 |
| 95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B | 2.300.000,00 |
| 96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S | 10.000,00 |
| Total da Administração Direta | 19.294.716,11 |
Art. 4º O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 1.870.000,00 (um milhão oitocentos e setenta mil reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 2.130,000,00 (dois milhões cento e trinta mil reais), e fixa a despesas em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.
Art. 5º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 5.871.500,00 (cinco milhões oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais).
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| SEGURIDADE SOCIAL | |
| 01 – Saúde e Assistência Social | 5.871.500,00 |
| TOTAL | 5.871.500,00 |
Art. 6º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.
d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente.
Art. 7º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.
Art. 9º Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário