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Lei nº 889/2010

Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 889/2010 de 22 de dezembro de 2010.

“Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício financeiro de 2011, que estima a receita, no montante de R$ 19.294.716,11 (dezenove milhões duzentos e noventa e quatro mil setecentos e dezesseis reais e onze centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Especificação Valor (R$)
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - Receitas Correntes 20.439.854,99
Receita Tributária 2.122.705,85
Receitas de Contribuições 415.000,00
Receita Patrimonial 162.872,98
Receita Agropecuária 9.000,00
Receita Industrial 11.000,00
Receita de Serviços 26.000,00
Transferências Correntes 17.170.189,53
Outras Receitas Correntes 523.086,63
Receitas Redutoras (-) 2.249.877,92
SUBTOTAL 18.189.977,07
Especificação Valor (R$)
1.2 – Receitas de Capital 1.104.739,04
Operações de Crédito 60.739,04
Alienação de Bens 250.000,00
Amortização de Empréstimos 30.000,00
Transferência de Capital 764.000,00
SUBTOTAL 1.104.739,04
TOTAL GERAL 19.294.716,11

Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Fundo Municipal de Investimentos Sociais, Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 861/2010, de 01 de julho de 2010, e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010, 2011, 2012, 2013, em seus respectivos orçamentos.

Parágrafo único. Constam ainda, sem dotações orçamentárias, os Fundos: Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Desporto, Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo de Desenvolvimento Municipal, e Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Especificação Valor (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa 1.000.000,00
04 - Administração 3.178.000,00
06 – Segurança Pública 15.000,00
08 - Assistência Social 1.867.000,00
10 - Saúde 4.004.500,00
11- Trabalho 90.000,00
12 - Educação 4.945.000,00
13 - Cultura 15.000,00
15 - Urbanismo 2.286.000,00
16 - Habitação 18.000,00
17 – Saneamento 80.000,00
18 – Gestão Ambiental 304.216,11
20 – Agricultura 675.000,00
22 – Indústria 12.000,00
23 – Comércio e Serviço 2.000,00
24 – Comunicação 35.000,00
26 – Transporte 645.000,00
27 – Desporto e Lazer 123.000,00
TOTAL 19.294.716,11

3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Especificação Valor (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal 1.000.000,00
Poder Executivo
02 – Secretaria de Governo/SEGOV 1.410.000,00
03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP 1.855.000,00
04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Obras e Infra Estrutura/ SMAOIE 3.666.000,00
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC 2.660.000,00
06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS 4.500,00
07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS 1.110.000,00
08 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Tursimo, Desporto e Lazer/ SMMATDEL 429.216,11
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 4.000.000,00
92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S 600.000,00
93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A 70.000,00
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S 180.000,00
95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B 2.300.000,00
96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S 10.000,00
Total da Administração Direta 19.294.716,11

Art. 4º O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 1.870.000,00 (um milhão oitocentos e setenta mil reais), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 2.130,000,00 (dois milhões cento e trinta mil reais), e fixa a despesas em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.

Art. 5º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 5.871.500,00 (cinco milhões oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais).

Especificação Valor (R$)
SEGURIDADE SOCIAL
01 – Saúde e Assistência Social 5.871.500,00
TOTAL 5.871.500,00

Art. 6º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;

c) Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal.

d) a contemplar no presente orçamento, a normatização de fundos criados por Lei, atendendo as disposições constantes da legislação pertinente.

Art. 7º Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

Art. 8º Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.

Art. 9º Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.

Parágrafo único. Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2011.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e dois dias do mês de dezembro de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário