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Lei nº 871/2010

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 871/2010 de 10 de agosto de 2010.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 153.013,20 (cento e cinquenta e três mil treze reais e vinte centavos), para atender a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, na Dotação Orçamentária: 0303041260072014-3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.

Art. 2º Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, firmado entre o Município de Batayporã-MS, referente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela SANESUL, no período de 09/2005 à 11/2008, bem como, aos serviços de reposição asfáltica em ruas e avenidas da cidade de Batayporã, prestados pelo município no período de 10/2007 à 05/2009, decorrente de corte no asfalto, para realização de rede de distribuição de água, e/ou rede coletora de esgoto e ligações domiciliares, bem como reparos de vazamentos realizados pela SANESUL.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de agosto de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário