Lei nº 858/2010¶
Dispõe sobre os serviços de coleta de lixo hospitalar, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 858/2010 de 15 de junho de 2010.
“Dispõe sobre os serviços de coleta de lixo hospitalar, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar Projetos, com a finalidade de cumprimento dos princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo hospitalar do município de Batayporã-MS, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei Estadual nº 1.807, de 17 de dezembro de 1997 e demais legislações pertinentes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contratos de Prestação de Serviços de Coleta, Transporte e Destinação Final de Resíduos Classe I (resíduos pertencentes ao grupo “A- INFECTANTES”, “B – QUIMICOS”, e “PERFUROCORTANTES”), com Empresas e/ou prestadoras de serviços, nos termos da legislação pertinente, com a finalidade de que esses resíduos sejam incinerados em Incinerador de outro município e/ou em outro estado, até que possamos cumprir as determinações do artigo anterior.
Parágrafo único. Estão incluídas na presente autorização a coleta mensal de Resíduos Classe I, dos PSFs.(Posto da Saúde da Família), Laboratórios, Hospital São Lucas, dos GERADORES PARTICULARES: farmácias, odontologias; bem como a coleta quinzenal de GERADORES PARTICULARES: funerárias, clinicas veterinárias e/ou outros geradores de resíduos Classe I, estabelecidos no município de Batayporã-MS.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária constante do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de junho de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário