Lei nº 835/2010¶
Dispõe sobre aquisição de imóvel rural, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 835/2010 de 25 de fevereiro de 2010.
“Dispõe sobre aquisição de imóvel rural, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel, com área de até 25.000m² (vinte e cinco mil metros quadrados), e/ou seja 2,5ha (dois virgula cinco hectares), localizado nas imediações, paralela a Rodovia MS-276, compreendendo o perímetro do trevo (saída para o Frigorífico Minerva), até a Empresa CONFECÇÔES D´LAFORET LTDA – ME.
Parágrafo único. O valor da aquisição do imóvel fica fixado em até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), compatível com o preço de mercado e pauta tributária da Prefeitura Municipal, podendo ser dividido em até 06 (seis) parcelas, mediante avaliação prévia por Comissão designada para este fim.
Art. 2º O imóvel constante do artigo primeiro será destinado a construção e implantação de uma industria de fabricação de ração e suplementos minerais, com criação de aproximadamente de no mínimo 30 (trinta) empregos diretos para a população.
Parágrafo único. O imóvel adquirido pela presente Lei, pretende atender ao requerimento do empresário Nelson Favaretto, portador do CPF nº [omitido], de conformidade com o Processo protocolado sob o nº 059/2010, de 19 de fevereiro de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário