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Lei nº 888/2010

Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 888/2010 de 21 de dezembro de 2010.

“Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel urbano, com área de até 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), denominado Data 18, da Quadra 17, constante da Matricula nº 12334, Folhas 01 do Registro Geral 02, do SRI de Nova Andradina-MS, de propriedade de Celso Luiz Batistelli, inscrito no CPF nº [omitido], mediante avaliação prévia de até R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nos termos da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo único. O imóvel constante do “caput” deste artigo está localizado na quadra 17, onde está construído o Paço Municipal Jindrich Trachta, de propriedade da municipalidade, sendo imprescindível, a sua aquisição, para fins de regularização.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e um dias do mês de dezembro de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário