Lei nº 850/2010¶
Altera a redação do § 2º do art. 18, e o Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 77 da Lei nº 1007/2013, de 9 de abril de 2013.
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Lei nº. 850/2010 de 19 de maio de 2010.
“Altera a redação do § 2º do art. 18, e o Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do art. 18 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. ....................................................................................................................... .......................................................................................................................
§ 1º ........................................................................................................................................
§ 2º O subsídio constante do parágrafo anterior fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais; não gerando relação de emprego com o Município, nem direitos trabalhistas de qualquer espécie, especialmente 13º salário e adicional de férias.”
Art. 2º O Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22 - ....................................................................................................................... .......................................................................................................................
I - .......................................................................................................................
II - ................................
III - ............................
IV - ..........................
V - .............................
VI - ...........................
VII - Carteira Nacional de Habilitação, na Categoria B, quando não habilitado, tem o prazo de 06 (seis) meses após a posse, para apresentá-la.
VIII - ........................
IX - ............................
X - ..............................
XI - .............................
XII - ............................”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de maio de 2010.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário