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Lei nº 850/2010

Altera a redação do § 2º do art. 18, e o Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 77 da Lei nº 1007/2013, de 9 de abril de 2013.

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Lei nº. 850/2010 de 19 de maio de 2010.

“Altera a redação do § 2º do art. 18, e o Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º do art. 18 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. ....................................................................................................................... .......................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................

§ 2º O subsídio constante do parágrafo anterior fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais; não gerando relação de emprego com o Município, nem direitos trabalhistas de qualquer espécie, especialmente 13º salário e adicional de férias.”

Art. 2º O Item VII do art. 22 da Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.22 - ....................................................................................................................... .......................................................................................................................

I - .......................................................................................................................

II - ................................

III - ............................

IV - ..........................

V - .............................

VI - ...........................

VII - Carteira Nacional de Habilitação, na Categoria B, quando não habilitado, tem o prazo de 06 (seis) meses após a posse, para apresentá-la.

VIII - ........................

IX - ............................

X - ..............................

XI - .............................

XII - ............................”

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de maio de 2010.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário