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Lei nº 719/2006

Revoga a Lei nº 158/91, dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-Ms, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a versão em PDF do documento, impressa do Word, e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

Alterada pela Lei nº 850/2010

O § 2º do art. 18 e o inciso VII do art. 22 receberam nova redação pela Lei nº 850/2010, de 19 de maio de 2010.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 77 da Lei nº 1007/2013, de 9 de abril de 2013, que deu nova redação à matéria.

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Lei nº. 719/2006 de 13 de dezembro de 2006.

“Revoga a Lei nº 158/91, dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-Ms, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Esta Lei define no âmbito do município de Batayporã, a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais, para a sua adequação e aplicação.

DA ESTRUTURA

Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, será realizado através de:

I - Políticas sociais básicas da educação, saúde, habitação,recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que asseguram o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como a convivência familiar e comunitária;

II - Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;

III - Serviços especiais, no termo desta Lei.

§ 1º O Município destinará os recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.

§ 2º O Município poderá firmar consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou outros esferas governamentais,para atendimento regionalizado, desde que haja prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA;

II - O Conselho Tutelar;

III - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA;

Art. 4º As Entidades Governamentais e as Organizações Sociais deverão proceder as inscrições de seus programas especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o qual manterá registros das inscrições e suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e autoridade judiciária.

Art. 5º Os Programas a que se refere o artigo anterior serão classificados como de proteção ou sócio-educativo e destinar-se-ão à:

I - Orientação e apoio sócio-familiar;

II - Apoio sócio-educativo em meio-aberto;

III - Colocação familiar;

IV - Abrigo;

V - Liberdade assistida.

Art. 6º Os serviços especiais referidos no inciso II do artigo 3º visam à:

I - Proteção e atendimento médico e psicológico Às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II - Identificação e localização dos pais,crianças e adolescentes desaparecidos;

III - Proteção jurídico-social.

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 7º Fica ratificada a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Batayporã –MS –CMDCA, órgão normativo, deliberativo e controlador de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 06(seis) membros titulares e 06(seis) membros suplentes, indicados paritariamente, pelas instituições públicas governamentais e pelas não governamentais.

§ 1º O Poder Executivo Municipal indicará 03(três) membros titulares e 03(três) membros suplentes, das seguintes áreas:

I - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, ou órgão equivalente;

II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, ou órgão equivalente;

III - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, ou órgão equivalente.

§ 2º As Organizações Sociais juridicamente constituídas e que desempenham ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município serão representadas por 03(três) membros titulares e 03(três) membros suplentes escolhidos em assembléia própria.

§ 3º Cada Organização Social deverá indicar o membro que a representará bem como o respectivo suplente.

§ 4º O CMDCA encaminhará ao Prefeito Municipal com antecedência de 30(trinta) dias antes do final do mandato em curso, a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas eleitos, devendo a nomeação ser efetuada em ato oficial e solene, no prazo de 10(dez) dias, pelo Prefeito Municipal.

§ 5º Os Conselheiros representantes das Organizações Sociais, assim como, seus suplentes serão nomeados para mandatos de 02(dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3(dois terços) dos componentes do conselho, desde que por motivo devidamente amparado nesta lei e/ou em seu regimento interno.

§ 6º Os Conselheiros representantes das Organizações Sociais poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto no §2º deste artigo.

§ 7º Os representantes das entidades governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02(dois) anos e permitida 01(uma) recondução, após indicação pela respectiva Instituição e Secretaria e Observados os prazos estabelecidos no artigo anterior.

§ 8º Os representantes do Poder Executivo serão indicados dentre aqueles com poder de decisão no âmbito de competência.

§ 9º Os Conselheiros e suplentes representantes dos Órgãos Públicos Municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder 04(quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.

Art. 9º São requisitos para nomeação do Conselheiro Municipal:

I - Reconhecida idoneidade moral;

II - Idade superior a 21(vinte e um) anos;

III - Ser integrante de órgão público ou entidade civil;

Art. 10. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - Faltar injustificadamente a 03(três) reuniões consecutivas ou 06(seis) seis alternadas, no período de 01(um) ano;

II - For condenado por sentença judicial transitada em julgado por crime ou contravenção penal;

III - For desligado do quadro da entidade que representa;

Art. 11. Em seu funcionamento o CMDCA deverá organizar Câmara Permanente e Temporária, que serão normatizadas no regimento Interno.

Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

a) Na primeira sessão anual, eleger sua diretoria;

b) Formular as diretrizes, orientar as políticas municipais de proteção, promoção e defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;

c) Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes,bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio Intermunicipal regionalizado de atendimento e ainda fiscalizar seu funcionamento e propor alterações caso sejam necessárias;

d) Apreciar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos ás organizações sociais, que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

e) Efetuar os registros das entidades governamentais e organizações sociais, que desenvolvam programas sócio-educativos na forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90;

f) Fixar os critérios de utilização, através de Planos de Aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;

g) Elaborar o seu Regimento Interno;

h) Estabelecer diretrizes para a política de formação de pessoal com vista a qualificação do atendimento da criança e do adolescente;

i) Manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

j) Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;

k) Estabelecer critérios, bem como organizar a eleição dos Conselhos Tutelares, conforme a lei;

Art. 13. O CMDCA elegerá 01(um) Presidente, 01(um) Vice-Presidente e 01(um) Secretário, em mandato de 01(um) ano, permitida uma recondução por igual período.

Art. 14. O Conselho Municipal terá o prazo máximo de 30 dias, a partir da data de aprovação desta lei para elaborar e aprovar proposta de reordenamento do seu Regimento Interno que disporá sobre seu funcionamento, a atribuição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais Conselheiros.

Art. 15. O Presidente do Conselho Municipal declarará vago o cargo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no art 10º.

Art. 16. Em caso de vaga do Conselheiro indicado pelas Entidades, serão nomeados titulares e suplentes os representantes das Organizações Sociais co votação posterior as cinco mais votadas.

DO CONSELHO TUTELAR

Art. 17. Fica a ratificada a criação do Conselho Tutelar, existente no Município de Batayporã/MS, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 18. A Prefeitura Municipal repassará mensalmente os recursos necessários para a remuneração dos Conselheiros Tutelares, de conformidade com o orçamento em vigor.

Redação dada pela Lei nº 850/2010

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 850/2010:

“Art. 18. ....................................................................................................................... .......................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................................

§ 2º O subsídio constante do parágrafo anterior fica fixado em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais; não gerando relação de emprego com o Município, nem direitos trabalhistas de qualquer espécie, especialmente 13º salário e adicional de férias.”

§ 1º A remuneração dos Conselheiros Tutelares será em forma de subsídio, em patamar razoável e proporcional a relevância das suas atribuições, de modo a que possam exerce-las em regime de dedicação exclusiva.

§ 2º O subsídio constante do parágrafo anterior fica fixado em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) mensais; não gerando relação de emprego com o Município, nem direitos trabalhistas de qualquer espécie, especialmente 13º salário e adicional de férias.

Art. 19. Enquanto Órgão Público do Poder Municipal, o Conselho Tutelar compõe a estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Batayporã/MS.

Art. 20. Serão criados tantos Conselhos Tutelares quantos forem necessários ao atendimento da demanda através da aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público, ouvido o Poder Público Municipal, os quais terão sua distribuição regionalizada nos moldes da divisão já existente na Prefeitura Municipal de Batayporã/MS.

Parágrafo único. Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros, com mandatos de três anos. Permitida uma reeleição, desde que se submeta ao processo de escolha, conforme normas estabelecidas nesta lei, bem como em edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 21. A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto pelo colégio eleitoral municipal, devidamente comprovado através de seus títulos eleitorais, formados pelos representantes previamente aprovados pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual, onde o processo de eleição poderá ser usado urna eletrônica fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral ou escrutínio manual com urnas de lona também cedidas pela Justiça Eleitoral.

Parágrafo único. Considerar-se-ão escolhidos candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais pela ordem de classificação, suplentes.

Art. 22. Somente poderão concorrer ao pleito, os candidatos que preencherem até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:

Redação dada pela Lei nº 850/2010

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 2º da Lei nº 850/2010:

“Art.22 - ....................................................................................................................... .......................................................................................................................

I - .......................................................................................................................

II - ................................

III - ............................

IV - ..........................

V - .............................

VI - ...........................

VII - Carteira Nacional de Habilitação, na Categoria B, quando não habilitado, tem o prazo de 06 (seis) meses após a posse, para apresentá-la.

VIII - ........................

IX - ............................

X - ..............................

XI - .............................

XII - ............................”

I - possuir reconhecida idoneidade moral;

II - ter idade superior a vinte e um anos;

III - residir no Município há mais de dois anos;

IV - estar no gozo de seus direitos políticos;

V - estar quite com o serviço militar;

VI - possuir nível médio completo;

VII - carteira de habilitação em automóveis no mínimo categoria B;

VIII - submeter-se à prova escrita sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; elaborada por técnico da área podendo este ser governamental ou não governamental, sendo o processo supervisionado pelo CMDC em conjunto com o Ministério Público Estadual.

IX - estar em gozo das atividades físicas ou mentais, para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.

X - Comprovar através de laudo psicológico que possui perfil psicológico e condições psíquicas para exercício da função de Conselheiro Tutelar. O laudo deverá ser realizado por profissional de psicologia indicado através do CMDCA

XI - curso de noções básicas de computação e disponibilidade para cumprimento do horário de funcionamento do Conselho Tutelar;

XII - não ser detentor na qualidade de titular ou suplente, de cargo eletivo, ou estar em condições de candidato.

Art. 23. A candidatura deve ser registrada no prazo de trinta dias antes do pleito, mediante a apresentação do requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, acompanhado da prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 22º desta lei.

Art. 24. O pedido de registro será homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que fará publicação, na imprensa local e mural da sede da Prefeitura Municipal, dos nomes dos candidatos, data,local e horário de pleito.

Art. 25. A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local 03(três) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.

I - O CMDCA solicitará que um técnico da área elabore e aplique as provas. O Técnico em questão poderá ser tanto da área não-governamental como governamental, sendo o processo supervisionado pelo CMDCA e Ministério Público Estadual.

Art. 26. É permitida a difusão das candidaturas nos veículos de comunicação social e através de seminários, encontros, debates e entrevistas.

Art. 27. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proclamará o resultado da eleição mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos e os sufrágios recebidos.

Art. 28. Os cinco mais votados serão considerados eleitos, ficando os outros cinco, pela ordem de votação, como suplentes.

§ 1º Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com maior idade.

§ 2º Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos.

Art. 29. Os eleitos serão proclamados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tomarão posse, por ato do Prefeito Municipal, no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores e serão exonerados ao final de seus mandatos ou nos casos previstos na presente lei.

Parágrafo único. No período das férias ou eventual afastamento de um dos conselheiros tutelar, deverá ser convocado o suplente imediato, de acordo com a colocação quando da realização da eleição.

Art. 30. Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ligados ao CMDCA, sendo esta verba destinada a capacitação e viagens á serviço dos membros do CMDCA e Conselheiros Tutelares.

Art. 31. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, e não gera vínculo empregatício.

Art. 32. O servidor público investido do mandato de Conselheiro Tutelar, será afastado de seu cargo, emprego ou função e quanto á remuneração salarial, poderá obter vantagens do cargo de conselheiro tutelar que desempenhará com dedicação exclusiva, ou do cargo a qual está lotado no serviço público.

Art. 33. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

§ 1º Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação á autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na comarca.

§ 2º Para desimpedimento nos casos previstos no caput deste artigo, serão observados os seguintes critérios:

a) tomará posse o mais votado;

b) em caso de empate, aquele que tiver maior idade;

Art. 34. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, cumprindo o disposto na Lei Federal nº 8.069/90,em local de fácil acesso á população, observando o seguinte:

a) ordinariamente, de segunda á sexta-feira, das 7:00 h ás 17:00 h, na sede do Conselho com intervalo das 11:00 h ás 13:00 h;

b) em regime de plantão domiciliar em rodízio pelos Conselheiros, aos sábados, domingos e feriados e, das 17:00 ás 7:00 h nos demais dias da semana. O rodízio será fiscalizado pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho.

Art. 35. A organização do regime de trabalho a cargo da Secretaria de Assistência Social e Trabalho, devendo constar do regimento interno a ser elaborado pelo Conselho tutelar, devendo cada Conselheiro cumprir, no mínimo, uma jornada de 40(quarenta) horas semanais e aprovado pelo CMDCA.

Art. 36. O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será informal e personalizado, mantendo-se registros das providências tomadas caso a caso.

Art. 37. No atendimento prestado pelo Conselho Tutelar será indispensável no local de funcionamento, a atuação conjunta de, no mínimo, dois conselheiros.

DO CONTROLE DO CONSELHO TUTELAR

Art. 38. Fica a Secretaria de Promoção Social e Trabalho encarregada de exercer o controle administrativo sobre o funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 39. Compete á Secretaria de Promoção Social e Trabalho como Órgão de controle de funcionamento da Administração Municipal.

a) Fiscalizar o cumprimento dos horários dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento á população conforme disposição desta Lei.

b) Instaurar e proceder sindicância para apurar eventual falta grave cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.

c) Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar de sua decisão.

d) Manter o controle de férias dos Conselheiros.

DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 40. Compete á Secretaria de Promoção Social e Trabalho instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.

Art. 41. Constitui falta grave:

I - usar de sua função em benefício próprio.

II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte.

III - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida.

IV - recusar-se a prestar atendimento.

V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.

VI - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições.

VII - deixar de comparecer no plantão e nos horários estabelecidos.

VIII - exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta lei.

IX - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligência.

Art. 42. Constatada falta grave, o CMDCA decidirá em Plenária e Oficiará ao Prefeito Municipal, que poderá aplicar as seguintes penalidades:

I - advertência.

II - suspensão não remunerada, de 01(um) a 03(três) meses.

III - perda de função.

Art. 43. Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 41.

Art. 44. Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência comprovada, nas hipóteses previstas nos incisos I e IX do art.41 e nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V, quando irreparável o prejuízo decorrente de falta verificada.

Parágrafo único. Na sindicância cabe ao seu Presidente assegurar o exercício do contraditório e ampla defesa do Conselho Tutelar.

Art. 45. A sindicância será instaurada pelo CMDCA, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público.

Parágrafo único. A sindicância será conduzida por Comissão composta de 03(três) Conselheiros nomeados designados que indicará entre eles o seu Presidente.

Art. 46. O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60(sessenta) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.

Art. 47. Instaurada a sindicância, o sindicato deverá ser citado pessoalmente e notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Sindicância.

Parágrafo único. O não comparecimento injustificado implicará na continuidade da sindicância.

Art. 48. Depois de ouvido o sindicato, o mesmo terá 05(cinco) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta nos autos.

Parágrafo único. Na defesa pr´via devem ser especificadas as provas que devem ser produzidas, anexados os documentos e as testemunhas a serem ouvidas, sendo no máximo três por fato imputado.

Art. 49. Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as da defesa.

Parágrafo único. As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e falta injustificada das mesmas, não obstará o prosseguimento da instituição.

Art. 50. Concluída a fase instrutória, a defesa terá prazo de 10(dez) dias para apresentar suas alegações finais.

Art. 51. Apresentada as alegações finais a Comissão de sindicância terá 15(quinze)dias para findar seu trabalho, apresentado ao Prefeito Municipal, relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elemento fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico sugerindo o arquivamento ou aplicação da penalidade cabível.

§ 1º Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorre por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Comissão de Sindicância.

§ 2º A decisão da Comissão de Sindicância será dada pelo voto de sus membros.

§ 3º A decisão da Comissão de Sindicância será dada pela maioria simples.

§ 4º Havendo empate prevalecerá o voto dado pelo Presidente da Comissão de Sindicância.

Art. 52. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado das decisões da Comissão de Sindicância.

Art. 53. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 e 258, da Lei Federal nº 8.069/90, cópia dos autos serão remetidas imediatamente ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sem prejuízo das sanções administrativas aplicadas.

DA PERDA DO MANDATO E DA VACÂNCIA

Art. 54. Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - For condenado por sentença judicial transitada em julgado, crime ou contravenção penal;

II - Sofrer a penalidade administrativa de perda de mandato prevista nesta lei.

III - Faltar sem justificativa a três sessões consecutivas ou seis alternadas no espaço de um ano.

Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez constando alguma das hipóteses acima.

Art. 55. Declarado vago o cargo de membro do Conselho Tutelar pelo CMDCA, o Prefeito Municipal dará posse ao suplente.

Art. 56. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos artigos 95 e 136, da Lei Federal 8.069/90.

§ 1º Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações,representações ou queixas de quaisquer pessoas por desrespeito aos direitos assegurados ás crianças e adolescentes,dando-lhes encaminhamento devidos.

§ 2º Na aplicação das medidas de proteção previstas nos artigos 101 de I a VII e 129 de I a VII, da Lei Federal 8.069/90 (ECA), para a suspensão legal da matéria do convencimento e subsidiar a ação colegiada, o Conselho Tutelar poderá:

I - Instaurar procedimentos administrativos e para instruí-los:

a) Expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, reduzindo-se a termo quando necessário e em caso de não comparecimento injustificado comunicar ao Ministério Público para as providências do artigo 236 da Lei Federal 8.069/90;

b) Requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas, visando instruir os autos.

Art. 57. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Art. 58. O Coordenador do Conselho será escolhido pelo seus pares, logo na primeira sessão do colegiado, para mandato de 01(um) ano.

Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Coordenador, assumirá a presidência o Vice-Coordenador do Conselho.

Art. 59. As sessões serão instaladas em quorum mínimo de 03(três) Conselheiros.

Art. 60. As sessões serão regulamentadas conforme Regimento Interno.

Parágrafo único. No período noturno e nos fins de semana e feriados serão realizados plantões conforme escalas amplamente divulgadas pelo Conselho Tutelar.

Art. 61. O Conselho atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em relatório.

DA COMPETÊNCIA

Art. 62. A competência do Conselho Tutelar será determinada:

I - pelo domicílio dos pais ou responsável;

II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;

§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar, da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 63. Fica ratificada a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados á proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Batayporã/MS.

Art. 64. Constituem-se recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I - recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado ou União;

II - rendimentos das aplicações realizadas com recursos do Fundo;

III - auxílios, subvenções ou transferências dos Governos Federal ou Estadual;

IV - legados, doações e outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas;

V - valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;

VI - outros que venham a ser instituídos.

Art. 65. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,destinam-se, exclusivamente, em apoiar financeiramente os programas, projetos e atividades que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral á infância e a adolescência, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e observados os princípios desta Lei.

Art. 66. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será administrado pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho.

Art. 67. O saldo positivo apurados em balanço no final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte a credito do mesmo fundo

Art. 68. São atribuições da Secretaria de Promoção Social e Trabalho:

I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III - manter o controle escritural das aplicações financeiras legadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA;

IV - executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo Plano de Ação aprovado pelo CMDCA;

V - trimestralmente, apresentar na reunião do CMDCA o registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de sua destinação;

VI - apresentar para aprovação do CMDCA os Planos de Ação, de atendimento á criança e ao adolescente, Plano de Aplicação e a prestação de contas no Estado ou Município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e o Conselho Tutelar, deverão revisar seus Regimentos Internos aos termos desta Lei em 90 dias.

Art. 70. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em 90 dias.

Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº 158/1991, e alterações introduzidas.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos treze dias do mês de dezembro de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário