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Lei nº 699/2006

Autoriza a concessão de bônus a integrantes da carreira do Magistério Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 699/2006 de 23 de maio de 2006.

“Autoriza a concessão de bônus a integrantes da carreira do Magistério Municipal, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder a membros da carreira do magistério municipal, em caráter excepcional, bônus à conta da parcela mínima, definida no art. 7° da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dos recursos do FUNDEF não utilizados no pagamento da remuneração e encargos desses profissionais.

§ 1º O bônus constitui vantagem pecuniária concedida uma única vez, após apuração anual de saldo disponível para seu pagamento, de acordo com os resultados obtidos nas atividades desenvolvidas no exercício do cargo em unidades da Secretaria Municipal de Educação e a freqüência apresentada durante o ano letivo, na forma do regulamento aprovado pelo Prefeito Municipal.

§ 2º O bônus somente será pago a membros do magistério em efetivo exercício que, em 31 de dezembro do ano base da concessão, contar, no mínimo, com cem dias cumpridos no ano letivo, e proporcionalmente à carga horária do cargo e os dias efetivamente trabalhados.

§ 3º O valor do bônus, assegurado aos membros do Magistério que atenderem ao disposto no § 2°, será calculado com base no número de pontos obtidos na avaliação anual e proporcionalmente aos recursos disponibilizados para seu pagamento e a quantidade de servidores beneficiados, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 2º O bônus instituído nesta Lei poderá ser pago com saldo financeiro do exercício de 2005, observado o atendimento dos requisitos e condições para percepção da vantagem, em caráter excepcional.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de maio de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário