Lei nº 702/2006¶
Autoriza o Poder Executivo a doação e efetivação da liberação definitiva da posse dos imóveis localizados no loteamento denominado Vila Atílio Monteiro da Rocha, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 702/2006 de 17 de agosto de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a doação e efetivação da liberação definitiva da posse dos imóveis localizados no loteamento denominado Vila Atílio Monteiro da Rocha, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a doação dos imóveis, constantes do loteamento denominado VILA ATÍLIO MONTEIRO DA ROCHA, de propriedade do município.
§ 1º Fica também autorizada a liberação da posse e domínio dos imóveis, através de Escritura definitiva de doação.
§ 2º A presente liberação, fica subordinada a todos os instrumentos que deram origem às doações (posse e domínio).
Art. 2º A liberação constante do artigo anterior será exarada através de autorização expressa emitida pelo Poder Executivo Municipal em favor do beneficiário de cada lote, vedada à doação em duplicidade.
Art. 3º A liberação dos imóveis constantes do artigo 1º não gerará quaisquer ônus para a Administração Pública Municipal.
Art. 4º A partir da aprovação desta Lei fica vedada a transferência de lotes, sem a devida regularização através de Escritura Pública de doação junto a Prefeitura Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de agosto 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário