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Lei nº 706/2006

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 706/2006 de 31 de agosto de 2006.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel localizado na Rua Horaciano Soares de Oliveira (antiga Rua Paraná), Quadra 39, Lote 19, com área de 630m², de propriedade desta municipalidade para o ROTARY CLUB DE BATAYPORÃ E/OU CASA DA AMIZADE, CNPJ nº 06.912.195/0001-22; destinada à construção e instalação de sua sede própria.

Art. 2º À entidade beneficiada pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 01 (um) ano para o inicio da construção e instalação de sua Sede e/ou Casa da Amizade.

Art. 3º Fica determinado que o Rotary Club de Batayporã-MS, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.

Parágrafo único. Em casos de utilização estranha, definida neste artigo, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.

Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.

Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta e um dias do mês de agosto de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário