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Lei nº 689/2006

Estabelece Subvenção Social para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 752/2008

O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 752/2008, de 14 de fevereiro de 2008.

Alterada pela Lei nº 831/2009

O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 831/2009, de 2 de dezembro de 2009, que revogou a Lei nº 752/2008.

Alterada pela Lei nº 952/2012

O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 952/2012, de 6 de março de 2012, que revogou a Lei nº 831/2009.

Alterada pela Lei nº 1057/2014

O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 1057/2014, de 2 de abril de 2014.

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Lei nº. 689/2006 de 09 de março de 2006.

“Estabelece Subvenção Social para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, a partir do mês de março do corrente ano.

Redação dada pela Lei nº 1057/2014

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1057/2014:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$14.000,00 (catorze mil reais) mensais, a partir do mês de abril de 2014.”

Redação dada pela Lei nº 952/2012

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 952/2012:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) mensais, a partir do mês de fevereiro de 2012.”

Redação dada pela Lei nº 831/2009

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 831/2009:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) mensais, a partir do mês de janeiro de 2010.”

Redação dada pela Lei nº 752/2008

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 752/2008:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.239.173/0001-20, com sede à Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, município de Batayporã-MS, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, a partir do mês de fevereiro do corrente ano.”

Art. 2º A Entidade beneficiada se obriga a apresentar prestação de contas, dentro das normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos nove dias do mês de março de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário