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Lei nº 708/2006

Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 708/2006 de 19 de setembro de 2006.

“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 767.491,00 (setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo:

Arrecadação do primeiro período/2005

01/01/2005 a 31/08/2005.................................... R$ 7.397.438,33

1. Arrecadação do segundo período/2005

01/09/2005 a 31/12/2005.................................... R$ 3.659.331,78

2. Arrecadação do primeiro período/2006

01/01/2006 a 31/08/2006.................................. R$ 8.728.861,04

3. Receita prevista para 2006............................... R$ 12.271.820,00

I - Calculo da taxa de incremento (Δ)

Δ - R$ 8.723.861,04 X 100% = 117,93%

R$ 7.397.438,33

Δ - 117,93% - 100% = 17,93%

II - Arrecadação do 2º Período X (Δ)

R$ 3.659.331,78 X 17,93% = R$ 656.118,18

R$ 3.659.331,78 + R$ 656.118,18 = R$ 4.315.449,96

III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:

Previsão da Receita de 2006.....................................R$ 12.271.820,00

Menos – Arrecadação:

a) De 01/01/2006 a 31/08/2006..R$ 8.723.861,04

b) Arrecadação que vai do mês da solicitação

Previsão da Receita de 2006..... ............................. R$ 12.271.820,00
Menos – Arrecadação:
a- De 01/01/2006 a 31/08/2006 ..R$ 8.723.861,04
b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período................ ..R$ 4.315.449,96 R$ 13.039.311,00
Excesso provável de arrecadação................................ ............................. R$ 767.491,00
Menos
Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2006 a 31/08/2006................................ ............................. R$ 0,00
Excesso de arrecadação real..... ............................. R$ 767.491,00

Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.

69 0202041220072.003/3.1.90.11.00.......................... R$ 37.000,00
170 0303041220072.008/3.1.90.11.00.......................... R$ 80.000,00
171 0303041220072.008/3.1.90.13.00.......................... R$ 50.000,00
315 0404154520582.019/3.1.90.11.00.......................... R$ 175.000,00
319 0404154520582.019/3.3.90.30.00.......................... R$ 47.191,00
460 0404267820882.027/3.3.90.30.00.......................... R$ 50,000,00
517 0505123610422.029/3.3.90.30.00.......................... R$ 100.000,00
518 0505123610422.029/3.3.90.36.00.......................... R$ 50.000,00
586 0505123650412.035/3.1.90.11.00.......................... R$ 100.800,00
590 0505123650412.035/3.3.90.36.00.......................... R$ 14.500,00
596 0505123650412.036/3.1.90.11.00.......................... R$ 46.000,00
600 0505123650412.035/3.3.90.36.00.......................... R$ 17.000,00
TOTAL...................................................................................... R$ 767.491,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de setembro de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário