Lei nº 708/2006¶
Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 708/2006 de 19 de setembro de 2006.
“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 767.491,00 (setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo:
Arrecadação do primeiro período/2005
01/01/2005 a 31/08/2005.................................... R$ 7.397.438,33
1. Arrecadação do segundo período/2005
01/09/2005 a 31/12/2005.................................... R$ 3.659.331,78
2. Arrecadação do primeiro período/2006
01/01/2006 a 31/08/2006.................................. R$ 8.728.861,04
3. Receita prevista para 2006............................... R$ 12.271.820,00
I - Calculo da taxa de incremento (Δ)
Δ - R$ 8.723.861,04 X 100% = 117,93%
R$ 7.397.438,33
Δ - 117,93% - 100% = 17,93%
II - Arrecadação do 2º Período X (Δ)
R$ 3.659.331,78 X 17,93% = R$ 656.118,18
R$ 3.659.331,78 + R$ 656.118,18 = R$ 4.315.449,96
III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:
Previsão da Receita de 2006.....................................R$ 12.271.820,00
Menos – Arrecadação:
a) De 01/01/2006 a 31/08/2006..R$ 8.723.861,04
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação
| Previsão da Receita de 2006..... | ............................. | R$ 12.271.820,00 |
|---|---|---|
| Menos – Arrecadação: | ||
| a- De 01/01/2006 a 31/08/2006 | ..R$ 8.723.861,04 | |
| b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período................ | ..R$ 4.315.449,96 | R$ 13.039.311,00 |
| Excesso provável de arrecadação................................ | ............................. | R$ 767.491,00 |
| Menos | ||
| Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2006 a 31/08/2006................................ | ............................. | R$ 0,00 |
| Excesso de arrecadação real..... | ............................. | R$ 767.491,00 |
Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.
| 69 | 0202041220072.003/3.1.90.11.00.......................... | R$ 37.000,00 |
| 170 | 0303041220072.008/3.1.90.11.00.......................... | R$ 80.000,00 |
| 171 | 0303041220072.008/3.1.90.13.00.......................... | R$ 50.000,00 |
| 315 | 0404154520582.019/3.1.90.11.00.......................... | R$ 175.000,00 |
| 319 | 0404154520582.019/3.3.90.30.00.......................... | R$ 47.191,00 |
| 460 | 0404267820882.027/3.3.90.30.00.......................... | R$ 50,000,00 |
| 517 | 0505123610422.029/3.3.90.30.00.......................... | R$ 100.000,00 |
| 518 | 0505123610422.029/3.3.90.36.00.......................... | R$ 50.000,00 |
| 586 | 0505123650412.035/3.1.90.11.00.......................... | R$ 100.800,00 |
| 590 | 0505123650412.035/3.3.90.36.00.......................... | R$ 14.500,00 |
| 596 | 0505123650412.036/3.1.90.11.00.......................... | R$ 46.000,00 |
| 600 | 0505123650412.035/3.3.90.36.00.......................... | R$ 17.000,00 |
| TOTAL...................................................................................... | R$ 767.491,00 | |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de setembro de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário