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Lei nº 714/2006

Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 751/2008, de 14 de fevereiro de 2008.

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Lei nº. 714/2006 de 22 de novembro de 2006.

“Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 3º- Fica estipulado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais, que correspondem à remuneração de 30 e/ou 31 plantões de vinte e quatro horas; e/ou 44 ou 46 plantões de doze horas.

§ 1º Os plantões de doze horas poderão ser fracionados em plantões de seis horas.

§ 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.

§ 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal demonstrando o montante de consultas e os respectivos valores arrecadados e repassados a Entidade.”

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de novembro do corrente ano.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2006.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário