Lei nº 716/2006¶
Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 827/2009
A Lei nº 827/2009, de 27 de outubro de 2009, autorizou a permuta do imóvel doado por esta lei, mantendo as obrigações aqui previstas.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 2º da Lei nº 1014/2013, de 12 de junho de 2013.
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Lei nº. 716/2006 de 06 de dezembro de 2006.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano localizado a Rua Horaciano Soares de Oliveira (antiga Rua Paraná), com área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados), Data 19, Quadra 49, de propriedade desta municipalidade, para a Empresa JOSÉ APARECIDO ZACCHI – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.097934/0001-03, estabelecida à Rua José Adelino da Rocha, 1329, Centro, Batayporã-MS; destinada a construção de sede própria, para a execução das atividades de fabricação de esquadrias de metal.
Art. 2º À empresa beneficiada pelo artigo anterior fica assegurada o prazo de 06 (seis) meses para o inicio da construção e instalação de sua Sede, acrescido o prazo de 03 (três) meses de carência.
Art. 3º Fica determinado que a Empresa JOSÉ APARECIDO ZACCHI – ME, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel.
Art. 4º Não cumpridas as determinações constantes dos Artigos 2º e 3º, da presente Lei, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.
Art. 5º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Patrimonial da municipalidade.
Art. 6º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos seis dias do mês de dezembro de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário