Lei nº 687/2006¶
Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pela Lei nº 733/2007
O Anexo Único foi alterado pela Lei nº 733/2007, de 4 de julho de 2007, que excluiu 1 cargo de Assistente Especializado (TCT-2) e criou 1 cargo de Assistente Técnico I (TCT-3).
Cargos extintos pela Lei nº 792/2008
O art. 36 da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008, extinguiu a partir de 31 de dezembro de 2008 todos os cargos criados por esta lei.
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Lei nº. 687/2006 de 06 de março de 2006.
“Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, para implementação de serviços de interesse público, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo desta Lei, com lotação na Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável.
Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos em comissão criados por esta Lei será atribuída a gratificação de representação no percentual de até, 20% (vinte por cento) do vencimento.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de março de 2006.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos seis dias do mês de março de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário
ANEXO ÚNICO — CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS¶
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO | QUANTIDADE |
|---|---|---|---|
| TCT-1 | Assessor Especializado | 1.500,00 | 1 |
| TCT-2 | Assistente Especializado | 800,00 | 2 |
| TCT-3 | Assistente-Técnico I | 558,00 | 12 |
| TCT-4 | Assistente-Técnico II | 558,00 | 1 |
Batayporã, 06 de março de 2006.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal