Lei nº 733/2007¶
Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Cargos extintos pela Lei nº 792/2008
O art. 36 da Lei nº 792/2008, de 16 de dezembro de 2008, extinguiu a partir de 31 de dezembro de 2008 todos os cargos criados por esta lei.
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Lei nº. 733/2007 de 04 de julho de 2007.
“Dispõe sobre cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente Especializado, Símbolo TCT-2, e criado mais 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico I, Símbolo TCT-3, no Anexo Único da Lei nº 687/2006 de 06/03/2006.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Decreto, o Anexo I da Lei nº 687/2006, de 06/03/2006, de conformidade com o que dispõe o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementados se necessário for.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de julho do corrente ano.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de julho de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário