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Lei nº 745/2007

Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 745/2007 de 03 de outubro de 2007.

“Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável, no valor de R$ 310.546,01 (trezentos e dez mil quinhentos e quarenta e seis reais e um centavos), no orçamento vigente, nas seguintes rubricas orçamentárias:

04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável........................

288 – 0404154510581013/4.4.90.51.00...........................................................R$ 112.783,73

381- 0404175120761020/4.4.90.51.00............................................................R$ 15.758,59

446 – 0404267820881022/4.4.90.51.00...........................................................R$ 182.003,69

TOTAL..............................................................................................................R$ 310.546,01

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.

Art. 2º Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos do Contrato de Repasse nº 0216150-88/2007/MI/CAIXA no valor de R$ 310.546,01 (trezentos e dez mil quinhentos e quarenta e seis reais e um centavos) com a contrapartida no valor de R$ 10.546,01 (dez mil quinhentos e quarenta e seis reais e um centavos), provenientes da União Federal por intermédio do Ministério da Integração representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Batayporã-MS, objetivando a recuperação de pontes, estradas vicinais, pavimentação asfáltica, aplicação de emulsão asfáltica e outras despesas previstas no programa resposta desastre, publicado no Diário Oficial da União nº 177, Seção 3, pág. 51 de 13/09/07.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 2007.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos três de dias do mês de outubro de 2007.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário