Lei nº 741/2007¶
Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
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Lei nº. 741/2007 de 30 de agosto de 2007.
“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 2.039.001,39 (dois milhões trinta e nove mil um reais e trinta e nove centavos), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo:
Arrecadação do primeiro período/2006
01/01/2006 a 31/07/2006.................................... R$ 7.309.003,60
1. Arrecadação do segundo período/2006
01/08/2006 a 31/12/2006.................................... R$ 5.976.002,39
2. Arrecadação do primeiro período/2007
01/01/2007 a 31/07/2007.................................. R$ 8.522.676,74
3. Receita prevista para 2007............................... R$ 13.451.694,13
I - Calculo da taxa de incremento (Δ)
Δ - R$ 8.522.676,74 X 100% = 116,60%
R$ 7.309.003,60
Δ - 116,60% - 100% = 16,60%
II - Arrecadação do 2º Período X (Δ)
R$ 5.976.002,39 X 16,60% = R$ 992.016,39
R$ 5.976.002,39 + R$ 992.016,39 = R$ 6.968.018,78
III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:
Previsão da Receita de 2007.....................................R$ 13.451.694,13
Menos – Arrecadação:
a) De 01/01/2007 a 31/07/2007..R$ 8.522.676,74
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação
| Previsão da Receita de 2007..... | ............................. | R$ 13.451.694,13 |
|---|---|---|
| Menos – Arrecadação: | ||
| a- De 01/01/2007 a 31/07/2007 | ..R$ 8.522.676,74 | |
| b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período................ | ..R$ 6.968.018,78 | R$ 15.490.695,52 |
| Excesso provável de arrecadação................................ | ............................. | R$ 2.039.001,39 |
| Menos | ||
| Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2007 a 31/08/2007................................ | ............................. | R$ 0,00 |
| Excesso de arrecadação real..... | ............................. | R$ 2.039.001,39 |
Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.
64 – 0202041220071.003 / 4.6.90.71.00........................................................ R$ 80.000,00
69 – 0202041220072.003 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 13.713,00
72 – 0202041220072.003 / 3.2.90.21.00........................................................ R$ 5.000,00
73 – 0202041220072.003 / 3.2.90.22.00........................................................ R$ 10.000,00
77 – 0202041220072.003 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00
79 – 0202041220072.003 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 100.000,00
169 – 0303041220072.008 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 160.000,00
170 – 0303041220072.008 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 200.000,00
242 – 0303041260072.014 / 3.3.90.39.00......................................................... R$ 46.288,39
293 – 0404154510582.018 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 30.000,00
313 – 0404154520582.019 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 190.000,00
318 – 0404154520582.019 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00
319 – 0404154520582.019 / 3.3.90.36.00........................................................ R$ 50.000,00
329 – 0404154520582.020 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00
398 – 0404185410772.067 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 24.000,00
414 – 0404206012362.068 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00
463 – 0404267820882.027 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 100.000,00
465 – 0404267820882.027 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 30.000,00
470 – 0404267820882.070 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 30.000,00
514 – 0505123610422.029 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 170.000,00
515 – 0505123610422.029 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 100.000,00
520 – 0505123610422.029 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00
521 – 0505123610422.029 / 3.1.90.36.00........................................................ R$ 100.000,00
522 – 0505123610422.029 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 50.000,00
557 – 0505123610422.033 / 3.3.90.30.00....................................................... R$ 300.000,00
T O T A L.......................................................................................................... R$ 2.039.001,39
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de agosto de 2007.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário