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Lei nº 741/2007

Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 741/2007 de 30 de agosto de 2007.

“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 2.039.001,39 (dois milhões trinta e nove mil um reais e trinta e nove centavos), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo:

Arrecadação do primeiro período/2006

01/01/2006 a 31/07/2006.................................... R$ 7.309.003,60

1. Arrecadação do segundo período/2006

01/08/2006 a 31/12/2006.................................... R$ 5.976.002,39

2. Arrecadação do primeiro período/2007

01/01/2007 a 31/07/2007.................................. R$ 8.522.676,74

3. Receita prevista para 2007............................... R$ 13.451.694,13

I - Calculo da taxa de incremento (Δ)

Δ - R$ 8.522.676,74 X 100% = 116,60%

R$ 7.309.003,60

Δ - 116,60% - 100% = 16,60%

II - Arrecadação do 2º Período X (Δ)

R$ 5.976.002,39 X 16,60% = R$ 992.016,39

R$ 5.976.002,39 + R$ 992.016,39 = R$ 6.968.018,78

III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:

Previsão da Receita de 2007.....................................R$ 13.451.694,13

Menos – Arrecadação:

a) De 01/01/2007 a 31/07/2007..R$ 8.522.676,74

b) Arrecadação que vai do mês da solicitação

Previsão da Receita de 2007..... ............................. R$ 13.451.694,13
Menos – Arrecadação:
a- De 01/01/2007 a 31/07/2007 ..R$ 8.522.676,74
b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período................ ..R$ 6.968.018,78 R$ 15.490.695,52
Excesso provável de arrecadação................................ ............................. R$ 2.039.001,39
Menos
Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2007 a 31/08/2007................................ ............................. R$ 0,00
Excesso de arrecadação real..... ............................. R$ 2.039.001,39

Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado conforme descrito abaixo, e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.

64 – 0202041220071.003 / 4.6.90.71.00........................................................ R$ 80.000,00

69 – 0202041220072.003 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 13.713,00

72 – 0202041220072.003 / 3.2.90.21.00........................................................ R$ 5.000,00

73 – 0202041220072.003 / 3.2.90.22.00........................................................ R$ 10.000,00

77 – 0202041220072.003 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00

79 – 0202041220072.003 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 100.000,00

169 – 0303041220072.008 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 160.000,00

170 – 0303041220072.008 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 200.000,00

242 – 0303041260072.014 / 3.3.90.39.00......................................................... R$ 46.288,39

293 – 0404154510582.018 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 30.000,00

313 – 0404154520582.019 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 190.000,00

318 – 0404154520582.019 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00

319 – 0404154520582.019 / 3.3.90.36.00........................................................ R$ 50.000,00

329 – 0404154520582.020 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00

398 – 0404185410772.067 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 24.000,00

414 – 0404206012362.068 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00

463 – 0404267820882.027 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 100.000,00

465 – 0404267820882.027 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 30.000,00

470 – 0404267820882.070 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 30.000,00

514 – 0505123610422.029 / 3.1.90.11.00........................................................ R$ 170.000,00

515 – 0505123610422.029 / 3.1.90.13.00........................................................ R$ 100.000,00

520 – 0505123610422.029 / 3.3.90.30.00........................................................ R$ 50.000,00

521 – 0505123610422.029 / 3.1.90.36.00........................................................ R$ 100.000,00

522 – 0505123610422.029 / 3.3.90.39.00........................................................ R$ 50.000,00

557 – 0505123610422.033 / 3.3.90.30.00....................................................... R$ 300.000,00

T O T A L.......................................................................................................... R$ 2.039.001,39

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de agosto de 2007.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário